Despesas e Receitas Públicas

 

20. As despesas públicas

Obter e dispor de dinheiros públicos, como afectá-los, distinguí-los ou dispendê-los não é mais do que a realização da receita e da despesa orçamental, já que, ao nível da gestão financeira pública, é esta terminologia – a das receitas e despesas – que está legalmente consagrada.

Pode-se definir Despesa Pública, no gasto ou no dispêndio de bens por parte dos entes públicos para criarem ou adquirirem bens ou prestarem serviços susceptíveis de satisfazer necessidades públicas; elas concretizam o próprio fim da actividade financeira do Estado – satisfação de necessidades.

 

21. Evolução e efeitos económicos

De modo com a natureza económica das despesas e tendo em conta as interfaces entre economia e as finanças podemos falar de três tipos de despesa pública, a saber:

a)     Despesas de Investimento, são as que contribuem para a formação de capital – técnico – do Estado; Despesa de Funcionamento, consubstanciam os gastos necessários ao normal funcionamento da “máquina” administrativa.

b)    Despesas em Bens e Serviços, são as que asseguram a criação de utilidades, através da compra de bens e serviços pelo Estado; enquanto que as Despesas de Transferências, se limitam a redistribuir recursos a novas entidades, quer do sector público, quer do sector privado.

c)     Despesas Produtivas, criam directamente utilidade; as Despesas Reprodutivas, contribuem para o aumento da capacidade produtiva, gerando pois utilidades acrescidas, mas no futuro.

 

22. Classificação das despesas públicas

a)     Despesas Ordinárias, são as que, com grande verosimilhança, se repetirão em todos os períodos financeiros; as Despesas Extraordinárias, são as que não se repetem todos os anos, são difíceis de prever, não se sabendo quando voltarão a repetir-se.

b)    Despesas Correntes, são as que o Estado faz, durante um período financeiro, em bens consumíveis, ou que vão traduzir na compra de bens consumíveis; as Despesas de Capital, são as realizadas em bens duradouros e no reembolso de empréstimos.

c)     Despesas Efectivas, são as que se traduzem, sempre, numa diminuição do património monetário do Estado, quer se trate de despesas em bens de consumo, quer em bens duradouros, implicam sempre uma saída efectiva e definitiva de dinheiros da tesouraria; Despesas Não Efectivas, são as que, embora representem uma diminuição do património da tesouraria, têm, como contrapartida, o desaparecimento de uma verba de idêntico valor do passivo patrimonial.

d)     Despesas Plurianuais, são aquelas cuja efectividade se prolonga por mais de um ano; as Despesas Anuais, são as que se não prolongam por mais de um ano.

 

23. Classificação orçamental das despesas

São quatro as classificações orçamentais, art. 8º/2 Lei 6/91:

a)     Orgânica: as despesas repartem-se por departamentos da Administração; por serviços, etc.

b)    Económica: distingue-se as despesas correntes e de capital, umas e outras descriminadas por agrupamentos, subagrupamentos e rubricas.

c)     Funcional: as despesas são aqui agrupadas de acordo com a natureza das funções exercidas pelo Estado, tendo-se adoptado para o efeito o modelo do Fundo Monetário Internacional.

d)     Despesas por Programas: um programa de despesas é um conjunto de verbas destinadas à realização de determinado objectivo, abrangendo um ou vários projectos.

 

24. As Receitas Públicas

As Receitas são todos os recursos obtidos durante um dado período financeiro para a satisfação das despesas públicas a cargo de um ente público.

a)     As Receitas Patrimoniais: são as receitas obtidas pelo património estadual, têm uma importância reduzida.

b)    As Receitas Creditícias: são as que regulam do recurso ao crédito, maxime da contratação de empréstimos pelo Estado, no interior ou no exterior do País.

c)     Receitas Tributárias: são as receitas que provêm dos impostos.

 

25. Receitas públicas: classificação

a)     Receitas Ordinárias, são as que o Estado cobra num ano e vai voltar a cobrar, nos anos seguintes; Receitas Extraordinárias, são as que tendo sido cobradas num ano, não voltarão a ser cobradas, com toda a verosimilhança, nos anos seguintes.

b)    Receitas Correntes, são as que provêm do rendimento do próprio período; as Receitas de Capital, são as que resultam de aforo (empréstimos).

c)     Receitas Efectivas, são as que se traduzem sempre num aumento de património monetário do Estado (impostos, taxas); as Receitas Não Efectivas, são as que aumentando o património monetário do Estado no momento do ingresso das verbas na tesouraria, acarretam, porém, simultaneamente, um aumento do passivo do seu património gerando uma divida a pagar em momento ulterior ao da arrecadação (receitas creditícias, resultantes de empréstimos).

d)     Receitas Obrigatórias, são as percebidas pelo Estado, em virtude de obrigações impostas aos cidadãos pela lei, são aquelas cujo montante é fixado por via de autoridade; Receitas Voluntárias, são as que o Estado percebe em virtude de obrigações resultantes de negócios jurídicos, são aquelas cujo montante é negocialmente estabelecido.

 

26. Classificação orçamental das receitas

Há apenas uma classificação orçamental – a económica.

Segundo ela, as receitas distribuem-se por receitas correntes e de capital, art. 8º/1 Lei 6/91.

 

27. O Sistema Nacional de Controle Financeiro

A apreciação da gestão dos recursos financeiros públicos, executada por quaisquer entidades de Direito Público ou Privadas, na realização imediata ou mediata, das tarefas do Estado, cujos resultados se destinam, quer aos controlados, quer à informação dos cidadãos e da opinião púbica, em geral, quer, finalmente e na defesa dos contribuintes, à efectivação, em certos casos, da responsabilidade financeira pela prática de infracções financeiras; bem como, o conjunto das modalidades, das técnicas, métodos, processos, formas e procedimentos próprios do controlo e da auditoria.

Temos um controlo interno e um controlo externo, constituem, duas realidades distintas, substancial e formalmente, sem prejuízo de se poderem e deverem articular, embora sob a orientação do controlo externo; o qual poderá não só utilizar o controlo interno, como avaliar a sua organização, funcionamento, articulação e fiabilidade.

O controlo externo, representa o corolário lógico, natural e necessário do facto e da gestão financeira pública ter por objecto a obtenção de recursos escassos, mediante a amputação de partes dos recursos individuais dos cidadãos; de a sua disponibilidade por entidades e gestores públicos assentar numa relação de confiança dos cidadãos para com eles, e da respectiva afectação por aqueles ser sempre realizada em nome e por conta dos cidadãos.

O controlo interno surge como um instrumento técnico da gestão e nela incorporado; por isso mesmo se entendendo que é cada organização, a cada gestão, que cumpre instituí-lo e à medida das necessidades reais e específicas da organização que concretamente serve; fazendo-o sempre desfrutar de independência técnica, para poder ser credível e útil.

Diplomas legais, e preceitos jurídicos que directamente podem considerar-se como fontes do Direito Financeiro português:

·        CRP: arts. 107º; 163º-a-d; 156º-c-d-e; 214º; 202º/1; 199º; 266º.

·        Lei 6/91 arts. 16º a 19; e cap. IV, arts. 20º a 29º.

·        Lei 8/90 arts. 3º, 8º e cap. II e II, arts. 10º a 15º.

·        DL 99/94 arts. 36º e 37º.

·        DL 155/92 arts. 53º e 54º.

·        DL 158/96, arts. 1º; 2º; 12º; 16º; 18º; 19º; 20º; 21º; 22º.

·        DL 353/89.

·        Lei 98/97.