Embargos de executado

 

46.        Generalidades

Os embargos de executado são o meio de oposição à execução (arts. 812º; 926º/1; 929º/1; 933º/2; 940º/2 e 941º/2 CPC). Estes embargos são um processo declarativo instaurado pelo executado (ou executados) contra o exequente (exequentes), que corre por apenso à execução (art. 817º/1 CPC), e que constitui um incidente desta. Isto significa que a acção executiva não comporta, na sua própria tramitação, qualquer articulado de resposta ao requerimento inicial do exequente, o que é uma consequência da sua função: a realização coactiva da prestação exequenda e não a discussão sobre o dever de a prestar.

Os embargos de executado fundamentam-se num vício que afecta a execução. Se eles forem julgados procedentes, a acção executiva deve ser julgada extinta, no todo ou em parte (art. 919º/1 CPC).

Os embargos baseiam-se em fundamentos respeitantes à inexequibilidade do título utilizado pelo exequente, à falta de pressupostos processuais da acção executiva e ainda à inexequibilidade da obrigação que aquela parte pretende realizar coactivamente (arts. 813º a 815º; 929º/1; 40º/2; 941º/2 CPC).

Os embargos de executado podem fundamentar-se em qualquer circunstância susceptível de afectar a exequibilidade do título executivo ou da obrigação exequenda. Mas eles não são os únicos meios processuais que podem basear-se nessas mesmas circunstâncias.

Os embargos de executado podem basear-se em fundamentos que também justificam o indeferimento limiar do requerimento executivo (arts. 811º-A/1; 813º-a) c); 814º/1; 815º/1 CPC). Mas, como o executado não pode recorrer do despacho de citação alegando qualquer desses fundamentos de indeferimento (art. 234º/5 CPC), essa parte só pode invocá-los em embargos e, por isso, não é possível qualquer situação de concurso.

 

47.        Oposição a sentença judicial

Se a execução se funda numa sentença de um Tribunal estadual, os embargos podem fundamentar-se na sua inexistência ou inexequibilidade (art. 813º-a CPC). A sentença é inexistente quando, por exemplo, tiver sido proferida por quem não tem poder jurisdicional; é inexequível a sentença que tenha sido revogada por um Tribunal de recurso ou tenha sido anulada no decurso extraordinário de revisão ou de oposição de terceiro, a sentença da qual foi interposto recurso com efeito suspensivo (art. 47º/1 CPC), a sentença não condenatória (art. 46º-a CPC), a sentença que não esteja assinada pelo juiz (art. 668º/1-a CPC) e ainda a sentença estrangeira que não esteja revista e confirmada ou que não tenha obtido o exequatur (art. 49º/1 CPC; art. 31º C.Brux/CLug).

A possibilidade do exercício de defesa na acção declarativa em que se formou o título executivo constitui uma garantia do (agora) executado. Por isso, sempre que esta parte tenha permanecido em situação de revelia absoluta nessa acção, ela pode opor-se à execução baseada na sentença nela proferida com fundamento na falta ou nulidade da sua citação (art. 813º-d CPC).

A falta de qualquer pressuposto processual da acção executiva constitui um dos fundamentos possíveis dos embargos de executado (art. 813º-c CPC). A invocação da excepção dilatória nos embargos não obsta à sua sanação (art. 265º/2 CPC), pelo que, se esta se verificar entretanto, estes extinguem-se por inutilidade superveniente (art. 287º-e CPC).

A obrigação só pode ser objecto de execução se for certa, exigível e líquida (art. 802º CPC). Por esta razão, a incerteza, a inexequibilidade ou a iliquidez da obrigação exequenda, quando não supridas na fase introdutória (arts. 803º a 810º CPC), constituem fundamentos de oposição à execução (art. 813º-e CPC).

Constitui igualmente fundamento de oposição à execução baseada numa sentença judicial qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração (art. 813º-g, 1ª parte CPC). Dado que o título executivo é uma sentença judicial, é indispensável que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento do processo especial –, porque é até ele que nessa acção podem ser alegados os factos supervenientes (art. 506º/1 CPC).

A redacção do art. 813º-g, 1ª parte CPC, refere-se apenas à superveniência objectiva, pelo que importa analisar se a esta deve ser equiparada a superveniência subjectiva, ou seja, o conhecimento pelo executado do facto extintivo ou modificativo após o encerramento da discussão (art. 506º/2 CPC). Verificados certos parâmetros, a resposta parece ser afirmativa.

A superveniência subjectiva é admitida, sem qualquer restrição, como fundamento dos embargos supervenientes (art. 816º/2 CPC), pelo que, se ela é relevante quando o conhecimento da parte ocorre depois do prazo normal de dedução dos embargos, o mesmo deve suceder quando o executado toma conhecimento do facto ainda antes de se encontrar esgotado aquele prazo.

 

48.        Oposição a sentença homologatória

A sentença homologatória de conciliação, confissão ou transacção é um título judicial (art. 46º-a CPC), pelo que aos embargos deduzidos contra uma execução nela baseada aplicam-se, em princípio, os fundamentos previstos no art. 813º CPC. Desses executa-se o previsto no art. 813º-d CPC, porque sem a intervenção do réu no processo declarativo esses negócios não são possíveis e, pelo menos non plano prático, o estabelecido no art. 813º-f CPC, porque dificilmente se concebe que, se houver um caso julgado anterior, algum daqueles negócios venha a ser concluído.

A lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão, porquanto, nos termos do art. 663º CPC, o julgador deve na sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”.

Portanto, tudo o que ocorrer desde o momento do encerramento da discussão até à data da sentença o julgador não pode levar em conta, não o pode tornar em consideração na decisão.

É por isso “que o facto extintivo ou modificativo que ocorrer antes do encerramento da discussão, mas que o réu não teve conhecimento dele ou não dispôs do documento necessário para o provar”, não pode servir de fundamento de oposição à execução, porque não ocorreu posteriormente ao encerramento. Esse facto apenas pode fundamentar o recurso da revisão, nos termos do art. 771º-c CPC.

Quando a execução se baseia numa sentença homologatória de conciliação, confissão ou transacção, os embargos de executado podem fundamentar-se numa qualquer causa de invalidade dos negócios homologatórios (art. 815º/2 CPC).

 

49.        Oposição a sentença arbitral

Como a sentença arbitral é um título judicial (arts. 46º-a, 48º/2 CPC), aos fundamentos da oposição à execução nela baseada aplica-se o disposto no arts. 813º; 814º/1, 1ª parte CPC).

 

50.        Oposição a documentos executórios

Se a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do Tribunal de primeira instância não for contestada, o Tribunal limita-se a conferir a força executiva à petição inicial (art. 2º RPOP); o mesmo sucede se o requerimento de injunção não for contestado pelo requerido (art. 14º/1 RPOP).

Aos embargos deduzidos nas execuções baseadas nesses documentos executórios deve aplicar-se, na medida do possível, o regime estabelecido para a oposição a sentença judicial (art. 813º CPC).

 

51.        Oposição a título extrajudicial

Aos embargos de execução deduzidos em execução baseada em título extrajudicial, são aplicáveis na medida do possível, os fundamentos previstos no art. 813º; art. 815º/1, 1ª parte CPC.

Na oposição à execução baseada num título extrajudicial podem ser invocados todos os fundamentos que é possível deduzir como defesa no processo de declaração (art. 815º/1 CPC), ou seja, nessa oposição pode utilizar-se quer a defesa por impugnação, quer a defesa por excepção (art. 487º CPC). Dado que o título extrajudicial não se baseia em nenhum processo declarativo, a oposição do executado não está condicionada por nenhuma regra de preclusão por esse motivo, não existe qualquer restrição quanto à invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos nos embargos deduzidos contra um título extrajudicial.