Medidas de coacção e de garantia patrimonial

 

21. Noção

São providências de natureza cautelar e processual, limitadoras da liberdade do arguido que têm em vista assegurar que o processo penal decorra sem incidentes.

Estas medidas de coacção inserem-se dentro de um conjunto de medidas de natureza cautelar, que têm em vista assegurar que o processo decorra sem incidentes.

Pela sua natureza, só excepcionalmente é que elas podem ser aplicadas para limitar a liberdade das pessoas, estão sujeitas ao princípio da legalidade (arts. 27º CRP e 191º CPP).

De acordo com o crime, com a infracção cometida pelo arguido, assim o juiz irá ponderar qual a medida de coacção a aplicar ao arguido, dentro daqueles que estão previstas na lei; depois será também proporcional à gravidade do crime (art. 193º CPP[32]).

 

22. Pressupostos

É obrigatória a prévia constituição de arguido, quanto tenha de ser aplicada uma medida de coacção (art. 58º/1-b; 192º/1 CPP).

Só o Juiz de Instrução Criminal ou o juiz de julgamento, poderá decidir qual a medida de coacção a ser aplicada ao arguido (art. 194º/1 CPP).

Há apenas uma, chamada termo de identidade e residência (art. 196º CPP), que pode ser aplicada pelo Ministério Público. É a única medida de coacção que foge à regra de aplicação por parte do juiz, pode ser aplicada pelo Ministério Público.

Todas as restantes medidas de coacção são aplicadas mediante despacho de juiz, porque o poder judicial é próprio do juiz e não do Ministério Público. Apenas o juiz tem o poder de limitar os direitos do cidadão.

Por isso é que, sendo as medidas de coacção limitadoras da liberdade das pessoas, apenas poderão ser aplicadas por despacho de juiz.

Se uma medida de coacção for aplicada (pelo juiz) durante o inquérito, faltando o requerimento do Ministério Público, entende-se que se está perante uma nulidade insanável, que poderá ser invocada a todo o tempo. Conduzirá portanto à anulação de tudo quanto se processou a partir daquela data.

O juiz não está vinculado à medida de coacção solicitada pelo Ministério Público. Isso iria limitar a actividade do juiz no processo; a actividade judicial como que ficava subordinada a um órgão que não é judicial e que, além do mais, é hierarquicamente dependente.

Termo de identidade e residência

É uma medida obrigatória para todos os processos que devam continuar após o interrogatório do arguido:

-         É aplicável a todos aqueles que forem constituídos arguidos;

-         Sempre cumulável com outra medida de coacção;

-         Implica a obrigação de o arguido indicar pessoa que receba as notificações no caso de vir a residir fora da comarca; de comparecer perante autoridade competente sempre que para tal seja notificado; de não mudar de residência sem comunicar a nova residência.

-         O arguido é informado de que em caso de incumprimento será representado pelo seu defensor incluindo a audiência de julgamento (art. 333º CPP).

A não sujeição do arguido a termo de identidade e residência, quando o processo contínua após o primeiro interrogatório, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do art. 123º CPP. Nos termos do art. 123º/2 CPP, a reparação da irregularidade deve ser ordenada mesmo oficiosamente, logo que dela se tome conhecimento, determinando-se que o arguido preste termo.

 

23. Caução (carcerária)[33]

O arguido é obrigado a depositar uma determinada quantia que irá ser fixada pelo juiz para que aguarde em liberdade os ulteriores termos do processo.

Tem como consequência que se o arguido deixar de cumprir as obrigações que lhe são impostas perde esse dinheiro que depositou.

Pode ser cumulada com outra, com excepção da prisão preventiva, pressupostos:

-         Crime punível com pena de prisão;

-         Possibilidade de cumulação com outras que não seja a obrigação de permanência na habitação e a prisão preventiva (art. 205º CPP);

-         Possibilidade da sua substituição por outra ou outras em cumulação por dificuldades (económicas) do arguido;

-         Deve atender-se:

·        Aos fins a que se destina;

·        À gravidade do crime;

·        À condição sócio-económica do arguido.

-         Reforço da caução (art. 207º CPP);

-         Se o arguido não prestar a caução ou não proceder ao reforço pode ser decretado o arresto preventivo (art. 206º/4 e 228º CPP);

-         Quebra da caução (art. 208º CPP).

 

24. Proibição de permanência, de ausência e de contactos[34]

O arguido não poderá contactar com determinadas pessoas.

Existência de fortes indícios da prática de um crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.

Imputação a título de dolo.

 

25. Obrigação de permanência na habitação[35]

O arguido não poderá sair da sua habitação.

Existência de fortes indícios de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.

Imputação a título de dolo.

Possibilidade de utilização de meios de controlo à distância para fiscalização.

 

26. Prisão preventiva[36]

É a medida de coacção mais grave de todas (engloba todos os requisitos das restantes), é uma medida de coacção limitadora em absoluto da liberdade das pessoas.

Tem como sujeito passivo o arguido e tem como requisitos gerais para a sua aplicação os previstos no art. 204º CPP.

São toda uma série de circunstâncias que se podem verificar independentemente umas das outras, estes requisitos não são cumulativos: basta que se verifique um, ou que haja a possibilidade de ser verificar um, para que as mediadas de coacção possam ser aplicadas.

A prisão preventiva, para além dos requisitos gerais do art. 204º CPP, tem também requisitos especiais previstos no art. 202º CPP.

É uma medida de natureza excepcional e tem também natureza subsidiária, isto é, só se aplica se os fins que com ele se pretendem atingir não poderem ser conseguidos com a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa (art. 28º/2 CRP; arts. 193º/2 – 204º CPP).

Excepção ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, é o art. 209º CPP.

Quanto ao prazo de duração máximo, vem previsto no art. 215º CPP.

Quanto à impugnação da prisão preventiva, vêm previstos nos art. 219º e 222º CPP.

A prisão preventiva é aplicada por despacho do juiz e sendo um despacho judicial, susceptível de recurso. Na generalidade, a decisão é impugnada mediante recurso para o Tribunal imediatamente superior – Tribunal da Relação – a julgar no prazo de 30 dias.

Pode-se invocar o habeas corpus (art. 222º CPP), nas situações de prisão ilegal.

Verificada qualquer das situações referidas no art. 222º CPP, qualquer pessoas poderá impugnar esta situação de prisão preventiva e fazer uma petição dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em que dá conta da situação em que se encontra e requerer que seja posto de imediato em liberdade (ex. art. 220º CPP, ultrapassadas as 48 horas).

 

27. Revogação substituição e extinção da prisão preventiva

A prisão preventiva pode ser suspensa (art. 211º CPP). Mas a suspensão apenas se verifica em situação de doença grave do arguido, ou tratando-se de arguida, numa situação de gravidez ou de parto (puerpério).

A revogação vem prevista no art. 212º CPP. O juiz de três em três meses, ou a solicitação do arguido, poderá revogar pura e simplesmente a prisão preventiva.

Poderá também, a solicitação ou a requerimento do arguido ou do seu defensor, substituir a prisão preventiva por qualquer outra medida de coacção.

No art. 214º CPP prevêem-se os casos de extinção:

-         Com o arquivamento do inquérito, se não for requerida abertura da instrução;

-         Com o trânsito em julgado do despacho de não pronúncia;

-         Com o trânsito em julgado do despacho que rejeita a acusação, nos termos do art. 311º/2-a CPP;

-         Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; ou

-         Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

28. Medidas de garantia patrimonial, finalidade

Pode acontecer que no decurso do processo penal o arguido, receoso de vir a sofrer uma condenação (de natureza penal), pense em salvaguardar o seu património.

Sempre que exista um receio fundado de que o arguido possa dissipar os seus bens e depois não seja possível obter o pagamento da indemnização civil nem das custas do processo pode o Tribunal oficiosamente ou a requerimento impor ao arguido a prestação de uma caução económica (art. 227º/2 CPP).

Uma outra medida é o arresto preventivo (art. 228º CPP), características:

-         Ele é aplicado quando falta a caução económica, quando o arguido não cumpre a caução económica.

-         Poderá ser decretado mesmo contra comerciantes divergindo aqui do arresto cível;

-         Poderá haver uma oposição a este arresto, deduzida ou pelo arguido ou pelo detentor dos bens; só que esta oposição, se for feita através de recurso, este será devolutivo, nunca suspensivo, o arresto manter-se-á sempre;

-         Também se mantém o arresto quando há dúvida relativamente à titularidade dos bens.

 

29. Detenção

Figura próxima das medidas de coacção, até porque também ela se vai prender com a limitação, embora temporária da liberdade do arguido (arts. 254º segs. CPP).

A finalidade imediata da detenção é garantir que o arguido seja julgado no prazo máximo de 48 horas. Ninguém pode estar detido mais de 48 horas, sob pena de a detenção se tornar ilegal. Tem-se que distinguir na detenção:

Detenção em flagrante delito, qualquer autoridade judiciária, qualquer órgão de polícia criminal, pode proceder à detenção. Exige-se uma certa conexão temporal, uma certa decorrência natural dos factos, eles devem estar estritamente ligados uns com os outros, de outra maneira quebrar-se-ia o elo de ligação e poder-se-ia ir para uma detenção numa situação que já não era considerada flagrante delito.

A detenção em flagrante delito relaciona-se estritamente com a existência do processo sumário, pelo que não deve ser dada às autoridades judiciárias ou policiais a discricionariedade quando à detenção, pois que isso poderá suscitar dúvidas quanto à sua actuação e possibilitaria que fossem essas entidades a decidir sobre a forma de processo a seguir.

O art. 255º/3 CPP, relativamente ao carácter semi-público do crime, dispõe que, se verifiquem os pressupostos da detenção, esta é levada a cabo, mas só se mantém se, logo em acto seguido, haver queixa por parte de quem para isso tem legitimidade. Cumpre, para efeito, às autoridades ou às entidades policiais às quais é o detido entregue ouvir imediatamente os titulares do direito de queixa. Se estes o exercerem, mandam levantar o auto, em que fique registada; se a não exercerem, soltam o detido sem qualquer procedimento.

O art. 255º/4 CPP, é reflexo do carácter particular do crime. Aqui não haverá, em qualquer caso, lugar a detenção, mas apenas à identificação do infractor, sem qualquer outro procedimento, pois haverá que aguardar uma eventual iniciativa do titular do direito de acusação.

Não sendo em flagrante delito (art. 257º CPP), a detenção só pode ser efectuada por mandado emanado do juiz ou também do Ministério Público, quando ao crime cometido for admissível a sua aplicação de prisão preventiva.

Exige-se portanto que o crime tenha sido cometido com dolo e punível com uma pena de prisão superior a três anos. Nesse caso pode também o Ministério Público emitir um mandado de detenção.

Os órgãos de polícia criminal podem proceder à detenção fora do flagrante delito, só que aqui terão que estar reunidos três pressupostos que vêm previstos no art. 257º/2 CPP.

a)     Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;

b)     Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; e

c)      Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária

Tendo que se verificar estes requisitos cumulativamente, então poderá por iniciativa própria proceder à detenção.

Também na detenção a possibilidade de reagir através do habeas corpus. A petição é dirigida ao Juiz de Instrução Criminal, e ele deverá deferi-la no mais curto espaço de tempo, ou seja, deve de imediato pôr a pessoa em liberdade, ou então, ouvi-la.

 

30. Comparação entre detenção e prisão preventiva

a)     Quanto à sua natureza

A prisão preventiva é uma medida de coacção processual mais grave.

A detenção, é uma medida de natureza cautelar, que não pressupõe tão pouco a existência de um processo.

b)     Quanto às suas finalidades

Na prisão preventiva, pretende-se evitar o perigo de fuga, ou o perigo de perturbação do inquérito, ou o perigo da continuação da actividade criminosa (art. 204º CPP).

Com a detenção, pretende-se assegurar apenas a presença do arguido em acto judicial: primeiro interrogatório, ou outros interrogatórios por parte do Ministério Público, ou ainda para ser julgado sumariamente, por exemplo.

c)      Quanto à duração

A prisão preventiva poderá atingir um máximo de quatro anos.

A detenção, nunca poderá ultrapassar as 48 horas.

d)     Competência para a sua aplicação

A prisão preventiva será sempre aplicada pelo Juiz de Instrução Criminal na fase do inquérito ou da instrução, ou pelo juiz de julgamento em qualquer outra fase, mesmo na fase de recurso.

No caso da detenção, será competente qualquer entidade judicial (juiz ou Ministério Público), qualquer autoridade de polícia criminal e até qualquer pessoa, em flagrante delito.

e)     Sujeitos passivos

No caso da prisão preventiva, obrigatoriamente a pessoa tem que já estar constituída como arguido, previamente deve ser constituída como arguido a pessoa a quem a prisão preventiva deva ser aplicada.

A detenção é aplicada a qualquer suspeito ou até a um interveniente processual.

[32] Princípio da adequação e da proporcionalidade

[33] Art. 197º CPP.

[34] Art. 200º CPP.

[35] Art. 201º CPP.

[36] Art. 202º CPP.