Modificação e extinção da relação matrimonial

 

104.        Introdução

A extinção da relação matrimonial compreende três institutos: o instituto do casamento “rato e não consumado”, o privilégio pauliano e o privilégio petrino, exclusivos dos casamentos católicos; a morte; e o divórcio.

Há que diferençar cuidadosamente a invalidade do casamento e o divórcio.

No que se refere ao casamento católico, a proibição do divórcio levou a um aprofundamento técnico das causas de invalidade.

Pelo contrário, no casamento civil a abertura cada vez mais vasta concedida ao divórcio, a nível do Direito e dos costumes, tem “permitido” um certo desprezo, a nível da prática e da própria técnica, da invalidade do casamento.

 

105.        A questão do divórcio

A questão do divórcio consiste em determinar qual é a solução melhor (menos má) no caso de crise do casamento.

A resposta dos católicos é a negação do divórcio, assente o princípio da indissolubilidade.

Quanto ao casamento civil, na nossa sociedade parece difícil recusar a sua dissolução pelo divórcio. A “questão do divórcio” estará assim ultrapassada.

A favor do divórcio apontam-se o direito à felicidade de cada um e a liberdade humana. Como o casamento, diz-se, visa a felicidade de cada um dos cônjuges, a sua extinção é a consequência normal da impossibilidade de se atingir esta felicidade.

Depois, e dado que os cônjuges são adultos livre e responsáveis, dependerá deles, e não da lei, determinar se querem contrair matrimónio e quando o querem extinguir.

Contra isto, dir-se-á que o casamento envolve também uma elevada dose de responsabilidade, para com o próprio, o outro, os filhos e a sociedade. Pelo que o divórcio, a admitir-se, deve conter os ingredientes necessários para obrigar os cônjuges a reflectir e a assumir as suas responsabilidades. O casamento tem muito de “solidariedade” que não se pode denunciar de ânimo leve.

Este abandono do vínculo à vontade dos cônjuges, enquadra-se numa “deslegalização” do divórcio. O Direito Civil afasta-se para entregar o casamento e o divórcio aos costumes, à sociedade civil. Seria o sentimento de cada um, animado pelas próprias representações éticas, religiosas, sociais, que regularia o divórcio. De início, o legislador faz-se substituir pelo juiz, controlador da vontade dos cônjuges, “vinculado” só por conceitos muito gerais. Mas também o juiz cede ao movimento social e, pouco a pouco, limita-se a registar a vontade dos cônjuges.

 

106.        Evolução da história do divórcio

A história do divórcio divide-se em duas grandes épocas: a do divórcio-sanção e, hoje, a do divórcio constatação da ruptura do casamento; com uma época intermediária, a do divórcio-remédio; na medida em que é possível efectuar cortes e fazer distinções na história.

O casamento, foi considerado, primeiro, como uma instituição de forte interesse social. Os cônjuges de algum modo exerciam funções sociais, podendo constituir, mas não podendo dispor da sua relação. Nesta medida, ou o divórcio era proibido, ou então só era permitido em casos excepcionais. Estes tinham na sua base uma grave ofensa de um dos cônjuges ao outro, maxime o adultério da mulher; sendo o divórcio apresentado como uma sanção que o cônjuge inocente, lesado, pedia para ser aplicada ao cônjuge faltoso. Note-se, aliás, que uma parte das violações de deveres conjugais, nomeadamente o adultério, eram equiparadas a crimes, sendo punidas. Nos primeiros tempos do Cristianismo, embora não se aceitando, em princípio, o divórcio, acabava por se admitir este como uma sanção aplicada pelo cônjuge inocente ao cônjuge faltoso que tinha cometido adultério.

Pouco a pouco, começaram a admitir-se casos em que o casamento já não podia prosseguir os seus objectivos, independentemente de culpa de qualquer dos cônjuges. Eram, sobretudo, os casos de ausência prolongada sem notícias e de demência de um dos cônjuges. O outro cônjuge, inocente, podia pedir o divórcio independentemente da culpa do outro cônjuge. É a fase do divórcio remédio. Do divórcio como único remédio para uma situação conjugal em que não havia que averiguar culpas, mas unicamente constatar uma impossibilidade.

Esta ideia de impossibilidade de o casamento prosseguir os seus fins, é a que está na base da ideia de divórcio constatação da ruptura do vínculo conjugal.

O casamento e um instituto destinado a ser instrumento da felicidade de ambos os cônjuges. Se um dos cônjuges entende que essa felicidade, pelo menos no que lhe diz respeito, já não pode ser obtida, então tem legitimidade para se divorciar; mesmo que as causas que levaram à falência do casamento lhe sejam imputáveis. A ideia de culpa de um dos cônjuges perdeu qualquer significado, para se entender unicamente à situação objectiva, factual.

 

107.        A separação judicial de pessoas e bens

As causas de separação litigiosa são as mesmas do divórcio litigioso, mandando aplicar o art. 1794º CC, os princípios dos arts. 1779º e 1781º CC, quanto ao divórcio litigioso.

Note-se, que, sendo as causas as mesmas, o autor que tenha decaído numa acção de divórcio, não pode intentar uma acção de separação judicial de pessoas e bens com o mesmo fundamento. Tudo se deverá passar, para efeitos de caso julgado, como se ambas as acções tivessem o mesmo objecto.

O processo de separação litigiosa é o mesmo do divórcio litigioso, regulado nos arts. 1407º e 1408º CPC.

Uma vez intentada a acção de divórcio, ou a acção de separação judicial de pessoas e bens, o réu pode reconvir, pedindo a separação judicial de pessoas e bens quando tiver sido proposta a acção de divórcio, e vice-versa (art. 1795º CC). Nos termos do art. 1795º/2 CC, se o pedido de divórcio proceder, a sentença decretará o divórcio entre os cônjuges. Assim, se foi intentada a acção de separação judicial de pessoas e bens e o cônjuge réu veio, em reconvenção, pedir o divórcio, a procedência do pedido de separação implicará a pronúncia do divórcio contra um dos cônjuges.

Também no que se refere aos requisitos e ao processo de separação por mútuo consentimento, o regime aplicável a esta modalidade é o mesmo do divórcio por mútuo consentimento (arts. 1775º a 1778º-A CC, e 1419º e segs. CPC).

 

108.        Efeitos da separação

A separação judicial de pessoas e bens afecta, não só as relações pessoais entre os cônjuges, mas também o seu regime de bens.

Quanto aos efeitos pessoais mantém-se o dever de fidelidade conjugal (arts. 1795º-A e 1795º-A/3 CC). Sendo o dever de fidelidade conjugal um dos efeitos essenciais do matrimónio, a simples modificação da relação matrimonial não deve revogá-lo, sob pena de deixar de haver “verdadeiro” casamento. Mantêm-se também os deveres recíprocos de respeito e de cooperação, embora, como é evidente, a separação dos cônjuges leve ao seu afrouxamento.

Extingue-se a obrigação de vida em comum (art. 1795º-A CC). Cessando também a obrigação de assistência e mantendo-se o direito a alimentos (art. 1795º-A CC).

No plano patrimonial, o art. 1795º-A CC, dispõe que, relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento. Com efeito, o casamento é compatível com a separação de bens entre os cônjuges. Para substituir sob a sua forma mais simples, não e preciso que se mantenham quaisquer relações patrimoniais entre os cônjuges.

 

109.        Reconciliação dos cônjuges ou divórcio

A separação judicial de pessoas e bens, mantendo o casamento só o nome, mas não nos seus efeitos, é um estado inconveniente, não só pessoal mas também socialmente, que deve terminar o mais depressa possível, ou pela reconciliação dos cônjuges, ou pelo divórcio.

Os cônjuges podem a todo o tempo restabelecer a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais (art. 1795º-C/1 CC). A reconciliação pode fazer-se por termo no processo de separação ou por escritura pública, estando submetida a homologação judicial, e só produzindo efeitos a partir da homologação (art. 1795º-C/2 e 4 CC). Quando tenha corrido os seus termos na Conservatória do Registo Civil, a reconciliação faz-se por termo no processo de separação e está sujeita a homologação do conservador respectivo (art. 1795º-C/3 CC). Quanto a terceiros, os efeitos só se produzem a partir do registo de sentença (arts. 1669º e 1670º CC, aplicáveis por força do art. 1795º-C/3 CC).

A lei faculta o pedido de conversão, porque considera que a separação é um estado necessariamente transitório. Estabelece um prazo, por entender que os cônjuges devem ter um prazo para reflectirem e eventualmente se reconciliarem, ou amadurecerem a sua decisão de se divorciarem.

O processo de conversão é regido pelo art. 1417º CPC. Na falta de contestação, ou se esta for julgada improcedente, será a separação convertida em divórcio.

O divórcio assim proferido é, para todos os efeitos legais, equiparado ao divórcio litigioso. A sua causa é aquela que deu lugar à separação.

Nos termos do art. 1795º-D/4 CC, a sentença de conversão não pode alterar o decidido sobre a culpa dos cônjuges no processo de separação.

Nos termos do art. 1795º-D/3 CC, a lei permite que qualquer dos cônjuges peça a conversão da separação em divórcio, independentemente do prazo fixado no n.º 1 do artigo, se outro cometer adultério depois da separação.

 

110.        Extinção da relação matrimonial: Direito Canónico

A dissolução do casamento católico (validamente celebrado) é excepcional. O princípio é o da indissolubilidade que, relativamente ao matrimónio “rato e consumado”, é absoluta sem conhecer excepção (can. 1141). Tal matrimónio não pode ser dissolvido por “nenhum poder humano”, nem por nenhuma causa, a não ser a morte.

O casamento “rato e consumado” (can. 1061, §1) é o celebrado validamente “coram eclesia entre duas pessoas baptizadas, a que se seguiu no modo humano o acto conjugal, idóneo por si à geração da prole.

 

111.        A dissolução do casamento católico “rato e não consumado”

A dispensa do casamento católico “rato e não consumado” está prevista nos cânones 1142 e 1697 do Código de Direito Canónico.

Trata-se de uma dispensa pedida por ambos os cônjuges, ou só por um deles mesmo contra a vontade do outro, para obter a dissolução do casamento validamente celebrado, mas que não tenham sido consumado; havendo para a dispensa uma justa causa. De entre estas causas, apontam-se as seguintes: incompatibilidade de caracteres entre os esposos, o que torna a sua vida particularmente difícil; separação durante vários anos; delito muito grave cometido por um dos cônjuges; etc.

É indiferente a causa da não consumação, presumindo-se, porém, a consumação, até prova em contrário, se os cônjuges tiverem coabitado (can. 1061/2).

A dispensa do casamento “rato e não consumado” é uma verdadeira dissolução, com efeitos “ex nunc”, de um casamento validamente celebrado. Não há, portanto, que a confundir com a declaração de invalidade do casamento.

O privilégio pauliano, versa a dissolução “em favor de fé” do matrimónio contraído por duas pessoas não baptizadas, no caso de uma delas se converter e receber o baptismo (can. 1143).

O privilégio petrino (can. 1148-1149) versa diversos casos. Um deles, em que opera ipso iure”, é o do baptismo de alguém que viva em poliandria ou poligamia. Este deve contrair matrimónio católico só com um dos “cônjuges”.

Outra hipótese típica compreendem a dissolução no caso de a parte baptizada, por motivo de prisão, deportação ou perseguição política ou religiosa pela parte não baptizada, não possa restabelecer a coabitação.

Finalmente, se falta o carácter sacramental ou a consumação, o Papa pode dissolver o casamento por indulto.

 

112.        A morte como causa da dissolução do casamento

A causa “normal” da dissolução do casamento, é a morte de um dos cônjuges.

A declaração de morte presumida não dissolve o casamento, mas o cônjuge do ausente tem a faculdade de contrair novo casamento, dissolvendo-se o primeiro pela celebração do segundo.

Se o ausente regressar, ou houver notícias de que era vivo no momento em que foram celebradas as novas núpcias, o primeiro matrimónio considera-se dissolvido por divórcio à data da declaração de morte presumida (arts. 115º e 116º CC).

Com a morte, dissolve-se o casamento extinguindo-se a relação matrimonial. Isto quanto aos efeitos pessoais e aos efeitos patrimoniais.

Contudo, mesmo depois da morte, alguns efeitos do casamento sobrevivem, enquanto o outro cônjuge existir. Assim, o cônjuge sobrevivo pode usar os apelidos do outro; a relação de afinidade mantém-se ainda depois da dissolução do casamento; o outro cônjuge contínua particularmente legitimado para defender os direitos de personalidade do cônjuges falecido, etc.

 

113.        Direito Civil: o divórcio, modalidades

Entende-se por divórcio a dissolução do casamento decretada pelo Tribunal ainda em vida de ambos os cônjuges, a requerimento de um deles ou dos dois, nos termos autorizados por lei.

O divórcio compreende duas modalidades: o divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso. O primeiro é pedido por ambos os cônjuges de comum acordo. O segundo é o pedido por um dos cônjuges contra o outro, com fundamento em determinada causa.

O direito ao divórcio é um direito potestativo, pois se traduz no poder de produzir determinado efeito jurídico na esfera jurídica de outrem, a dissolução do vínculo conjugal. Embora, para produzir os seus efeitos, tenha de ser integrado por um acto judicial.

É um direito potestativo extintivo.

É um direito pessoal, atribuído exclusivamente aos cônjuges. Nestes termos, não é transmissível, quer entre vivos quer “mortis causa” (arts. 1785º/3 e 1787º CC).

Além disso, o direito ao divórcio é um direito irrenunciável, quer em termos de renúncia antecipada, quer por renúncia superveniente. Sendo interdita genérica ou renúncia específica, a renúncia total ou renúncia parcial. A lei quer que os cônjuges estejam sempre em condições de por termo a uma relação conjugal inviável. É bom não confundir a renúncia ao direito de pedir o divórcio, proibida com o perdão. O perdão pressupõe que o cônjuge, tendo tido conhecimento de um facto que permitiria o divórcio, decidiu esquecer esse fato, reatando ou mantendo a vida em comum.