Noção jurídica de família

 

1.     Noção jurídica de Família

A família em sentido jurídico, é constituída pelas pessoas que se encontram ligadas pelo casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adopção (art. 1576º CC).

A família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana.

 

2.     As relações Familiares

A relação matrimonial

A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges é consequência do casamento.

O art. 1577º CC define casamento como um contrato entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família.

União de facto

A união de facto não é casamento; mas assume algumas das suas características.

É uma relação entre um homem e uma mulher. De outro modo, não pode pretender ser semelhante ao casamento e obter algum do estatuto deste.

É necessário que seja uma relação prolongada e estável. E que haja uma comunhão de vida traduzida, ao menos, por uma coabitação notória.

Como elementos subjectivos, a vontade dos concubinos. No sentido de que, enquanto o casamento assenta numa vontade inicial, num contrato, o concubinato só existe enquanto se mantiver o consenso dos concubinos.

A união de facto não é, em Direito português, relação familiar. Não é regulada de modo semelhante ao casamento, embora produza alguns efeitos de Direito. Nem é considerada um outro vínculo jurídico familiar.

Produz, contudo, alguns efeitos jurídicos. Assim, os arts. 953º e 2196º CC limitam as liberalidades entre os concubinos; o art. 1871º/1-c, estabelece uma presunção de paternidade em relação ao concubino; o art. 2020º concede a qualquer dos concubinos, por morte do outro, um direito a alimentos sobre a herança do falecido. Por aplicação analógica do art. 1691º-b, a dívida contraída por um dos concubinos para fazer face aos encargos do casal, também responsabiliza o outro; tanto nas relações internas como nas relações com terceiros, por não ser exigível a estes o conhecimento da inexistência de casamento por detrás da sua aparência.

Entre o casamento e a união de facto há extremas marcadas que impedem que se fale de analogia jurídica. Enquanto o casamento é um contrato, determinante, por si mesmo, de efeitos jurídicos que se impõe, aos cônjuges; a união de facto é um estado, cujo conteúdo e duração está dependente da vontade dos concubinos – de cada um deles.

Os únicos efeitos jurídicos a retirar da união de facto serão a tutela da colaboração económica entre os concubinos e a protecção dos filhos nascidos dessa união, imputando-os a ambos os concubinos. Ou seja: retirar-se-ão os efeitos jurídicos “naturais”, dessa relação “natural”.

 

3.     Parentesco.

O parentesco é uma relação de sangue: são parentes as pessoas que descendem umas das outras (parentesco em linha recta ou directa), ou descendem de progenitor comum (parentesco em linha transversal ou colateral).

A linha recta de parentesco pode ser ascendente (de filhos para pais, por exemplo) ou descendente (de filhos para netos, por exemplo); tanto a linha recta como a transversal podem ser materna ou paterna. Neste âmbito, há que distinguir também os irmãos germanos (parentes nas linhas paterna e materna), dos consanguíneos (parentes só na linha recta) e dos uterinos (parentes só na linha materna).

O cálculo dos graus de parentesco é feito nos termos do art. 1581º CC: a linha recta, há tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluído o progenitor; na linha colateral, os graus contam-se do mesmo modo, ascendendo por um dos ramos e descendendo por outro, sem contar o progenitor comum.

Os efeitos do parentesco produzem-se, em qualquer grau, em linha recta, embora quase não ultrapassem o sexto grau na colateral (art. 1582º CC).

A afinidade é o vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes (que não aos afins) do outro cônjuge (art. 1584º CC). A fonte da afinidade é, assim, o casamento. Não cessando, porém, com a dissolução deste (art. 1585º CC).

A afinidade conta-se em por linhas e graus, em termos idênticos aos do parentesco.

Os efeitos da afinidade não passam, normalmente, na linha colateral, do segundo grau. Assim, não havendo direitos sucessórios entre os afins, a obrigação de alimentos está limitada, em certos termos, ao padrasto ou madrasta (art. 2009º/1-f). Por força dos arts. 1981º/1 e 1952º/1, a obrigação de exercer a tutela ou fazer parte do conselho de família pode recair sobre os afins. A afinidade em linha recta é impedimento dirimente à celebração do casamento (art. 1602º-c CC), etc.

 

4.     A adopção

A adopção é (art. 1586º CC) o vínculo que, à semelhança da filiação natural mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas. A adopção é um vínculo de parentesco legal, moldado nos termos jurídicos da filiação natural, embora com esta não se possa confundir, nem haja qualquer ficção legal a fazê-lo.

São admitidas duas modalidades de adopção: a plena e a restrita (art. 1977º/1 CC). A adopção restrita pode converter-se, a todo o tempo e a requerimento do adoptante, em adopção plena, mediante a verificação de um certo número de condições (n.º 2).

A adopção plena, tal como a restrita, constitui-se mediante sentença judicial (art. 1973º/1 CC). Para que a adopção seja decretada, é necessário preencherem-se os requisitos do art. 1974º CC: apresentar reais vantagens para o adoptando; fundar-se em motivos legítimos; não envolver sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante; e ser razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação; e o adoptando ter estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo.

A adopção plena pode ser feita por duas pessoas casadas mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos; também pode adoptar, a título singular, plenamente quem tiver mais de 30 anos ou, se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, mais de 25. Só pode adoptar plenamente quem não tive mais de 50 anos à data em que o menor lhe tiver sido confiado, salvo se adoptando for filho do cônjuge do adoptante (art. 1979º CC).

A capacidade do adoptante, para além das regras indicadas, está submetidas aos princípios gerais do Código Civil (art. 295º CC).

Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados, judicial ou administrativamente, ao adoptante.

O adoptado deve ter menos de 15 anos de idade à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado, quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante (art. 1980º CC).

Embora se constitua por sentença judicial, a adopção pressupõe o consentimento do adoptando de mais de 14 anos, do cônjuge do adoptante não separado judicialmente de pessoas e bens, dos pais do adoptando, ainda que menores e mesmo que não exerçam o poder paternal, desde que não tenha havido confiança judicial (art. 1981º/1 CC). Existem algumas derrogações a esta norma contidas no art. 1981º/2 a 4 CC.

Nos termos do art. 1986º/1, pela adopção plena o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus descendentes e colaterais naturais.

A adopção plena é irrevogável, mesmo por acordo entre o adoptante e o adoptado (art. 1989º CC), embora a sentença que tenha decretado a acção possa ser revista nas hipóteses previstas no art. 1990º/1 CC.

À adopção restrita, prevista nos arts. 1992º e segs. CC, são aplicadas, em princípio, as normas constantes dos artigos que regulam a adopção plena. Há contudo, algumas alterações. Uma delas é a de que qualquer pessoa pode adoptar restritamente, desde que tenha mais de 25 anos e não mais de 50 anos. A outra é a de que a adopção restrita tem efeitos limitados, descritos na lei: o adoptado restritamente não adquire a situação de filho do adoptante, nem se integra com os seus descendentes na família deste. Mantém, em relação à sua família natural, todos os direitos e deveres (art. 1994º CC). Não perde os seus apelidos de origem, como no caso da adopção plena. Pode ser estabelecida a filiação natural do adoptado, embora estes efeitos não prejudiquem os efeitos da adopção (art. 2001º CC). Há aqui, pois, uma ligação do adoptado, não só à sua família de origem, como também à sua nova família adoptiva.

Quanto aos efeitos sucessórios da adopção restrita (art. 1999º CC), o adoptado não é herdeiro legitimário do adoptante, nem este daquele. Mas o adoptado é, por direito de representação, os seus descendentes são chamados à sucessão, como herdeiros legítimos do adoptante, na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes. O adoptante é chamado à sucessão como herdeiro legítimo do adoptado ou seus descendentes, ascendentes, irmãos e sobrinhos do falecido.

O poder paternal em relação a adoptado passa para o adoptante (art. 1997º CC), embora haja aqui algumas alterações quanto ao exercício normal do poder paternal.

O vínculo de adopção restrita gera um impedimento matrimonial (art. 1604º-e, 1607º CC), embora seja simplesmente impediente e dispensável (art. 1609º/1-c CC).