Os órgãos das sociedades comerciais

 

37. Noção e classificação

As sociedades comerciais, como pessoas colectivas (art. 5º CSC), formam e manifestam a sua vontade através dos órgãos sociais.

Mas, vigora aqui o princípio da tipicidade: os órgãos com poderes deliberativos e força vinculativa são apenas aqueles que a lei prevê e no âmbito das respectivas competências.

São, órgãos de uma sociedade as entidades ou núcleos de atribuição de poderes que integram a organização interna da sociedade e através dos quais ela forma, manifesta e exerce a sua vontade de pessoa jurídica.

Classificação dos órgãos:

Há vários tipos de órgãos classificáveis, segundo dois critérios:

a)     Critério de número de titulares:

-         Órgãos singulares: composto por um só titular;

-         Órgãos plurais ou colectivos: composto por dois ou mais titulares (assembleias, conselhos etc.).

b)     Critério das funções dos órgãos:

-         Deliberativos: são órgãos que formam a vontade da sociedade, aprovando directrizes fundamentais que deverão ser acatadas pelos outros órgãos;

-         De administração (também chamados executivos ou directivos): são os que praticam os actos materiais ou jurídicos de execução da vontade da sociedade.

-         De fiscalização ou de controlo: são os que verificam a conformidade da actividade dos outros órgãos com a lei e os estatutos, denunciando as irregularidades que descubram.

Os órgãos sociais reconduzem-se a pessoas ou grupos de pessoas que são os titulares dos órgãos (art. 162º e 164º CSC).

Nos órgãos plurais, podem ainda distinguir-se quanto ao modo de funcionamento:

a)     Sistema disjuntivo: quando cada um dos vários titulares pode exercer isolada e independentemente, por si só, as funções dos órgãos.

b)     Sistema colegial ou conjuntivo: quando os diversos titulares devem agir colectivamente, segundo a regra da maioria ou até por unanimidade.

As sociedades são compostas pelos seguintes órgãos:

a)     A Assembleia-geral;

b)     A Administração;

c)      O conselho Fiscal ou Fiscal único;

d)     O secretário da Sociedade.

 

A Assembleia-geral

 

38. Noção

A Assembleia-geral é o órgão supremo das sociedades, que tem poderes inclusive para modificar os estatutos, verificados certos pressupostos. Todavia, é um órgão deliberativo, competindo as funções executivas e de representação externa ao órgão da administração.

A Assembleia-geral deve reunir ordinariamente, todos os anos, para deliberar (art. 376º/1 CSC).

Pode ainda reunir extraordinariamente sempre que seja convocada por quem de direito para deliberar sobre matérias da sua competência e que constem da respectiva convocatória.

 

39. Processo deliberativo

1)     Convocação e funcionamento

A convocatória deve conter obrigatoriamente as menções referidas no art. 377º/5 CSC.

A ordem do dia deve mencionar claramente o assunto sobre o qual se vai deliberar.

A Assembleia-geral poderá no entanto deliberar sobre questões incidentais, que decorrem directamente da ordem de trabalhos, como é o caso da destituição e da acção de responsabilidade contra os administradores, que podem ser deliberadas na Assembleia-geral convocada para apreciar as contas do exercício (art. 75º/2 e 3 CSC).

A Assembleia-geral de reunir-se na sede social, salvo se quem convocou a Assembleia-geral escolher outro local, dentro da comarca da sede, por falta de condições adequadas das instalações da sociedade (art. 377º/7 CSC).

2)     Formas de deliberação

Os sócios deliberam normalmente em Assembleia-geral reunida mediante convocatória efectuada de acordo com os preceitos legais.

Mas o Código das Sociedades Comerciais admite também as deliberações unânimes por escrito, independentemente de convocatória e de reunião dos sócios, desde que todos os sócios estejam de acordo quanto a essas deliberações (art. 54º/1 CSC).

Destas distinguem-se as assembleias universais, porquanto aqui tem de haver reunião efectiva de todos os sócios da sociedade, mas basta que todos estejam de acordo em que se delibere sobre certas matérias, independentemente da existência ou regularidade da convocatória, podendo depois a deliberação ser tomada pela maioria legal (art. 54º/1 e 2 CSC).

Os sócios não podem votar quando relativamente à matéria de deliberação se encontrem numa situação de conflito de interesses com a sociedade. Os arts. 251º/1 e 384º/6 CSC, contêm uma indicação exemplificativa destas situações.

As deliberações sociais seja qual for o modo como foram tomadas, têm de ser vertidas para um documento escrito sob pena de não poderem ser provadas (art. 63º/1 CSC) – a acta.

 

40. Noção e formas de deliberação dos sócios

O conjunto dos sócios – órgãos comuns a todos os tipos de sociedade comercial – decide mediante “deliberação” (art. 53º segs. CSC).

O Código das Sociedades Comerciais também apelida de deliberação aquelas decisões tomadas sem reunião de sócios, como é o caso das “deliberações unânimes por escrito” (art. 54º/1, 1ª parte CSC) e das “deliberações por voto escrito” (art. 274º/1 CSC).

O art. 53º CSC firma o chamado princípio da taxatividade das formas de deliberação dos sócios, preceituando que “as deliberações dos sócios podem ser tomadas por alguma das formas admitidas por lei para cada tipo de sociedade”. Assim, em qualquer tipo de sociedade, os sócios podem tomar deliberações em Assembleia-geral convocadas (arts. 189º/1; 274º/1 in fine; 373º/1; 472º/1 CSC), deliberações em assembleia universal (art. 54º/1, 2ª parte CSC) e deliberações unânimes por escrito (art. 54º/1, 1ª parte CSC).

a)     Deliberações tomadas em Assembleia-geral convocada e deliberações tomadas em assembleia universal

As deliberações tomadas em Assembleia-geral convocada têm um ponto em comum com aquelas tomadas em assembleia universal: ambas resultam de uma reunião de sócios. Mas distinguem-se umas das outras quanto a um aspecto do seu procedimento: ao invés das primeiras, as segundas são adoptadas numa assembleia que não foi procedida de um acto de convocação dirigido a todos os sócios, mas que todos estiveram presentes e, além disso, em que todos manifestaram vontade de que a assembleia se constituísse e deliberasse sobre determinado assento (art. 54º/1, 2ª parte CSC).

Só ocorre uma assembleia universal mediante a verificação cumulativa de três pressupostos:

1)     Presença de todos os sócios;

2)     Assentimento de todos os sócios em que a assembleia se constitua;

3)     Vontade também unânime de que a assembleia a constituir delibere sobre determinado assunto.

Uma vez constituída validamente a assembleia universal, esta se rege pelos mesmos preceitos legais e contratuais relativos ao funcionamento das Assembleias-gerais convocadas (art. 54º/2 CSC).

b)     Deliberações unânimes por escrito

Estas, não são adoptadas em assembleia dos sócios. A derrogação ao chamado “método de assembleia” justifica-se aqui com a desnecessidade ou inutilidade de tal método quando os sócios tenham uma opinião unânime.

c)      Deliberações por voto escrito

Só são admitidas nas sociedades por quotas e em nome colectivo. De semelhante entre as deliberações por voto escrito e as deliberações unânimes por escrito existe a ausência de uma reunião de sócios. Porém, ao passo que as ultimas resultam do voto unânime de todos os sócios – todos os sócios votam no mesmo sentido; as deliberações por escrito, seguindo o processo fixado no art. 274º CSC, não têm de ser aprovadas por unanimidade para que sejam válidas, antes podem resultar da mesma maioria exigida para a aprovação de idêntica deliberação em assembleia de sócios.

 

41. A invalidade das deliberações

As deliberações dos sócios regem-se pela lei geral, e em particular pelo Código das Sociedades Comerciais e legislação conexa, assim como pelo micro-ordenamento constituído pelos estatutos.

Assim, em caso de violação da lei ou dos estatutos, as deliberações são inválidas.

Nas deliberações sociais contrárias à lei ou aos estatutos a regra é a invalidade: só nos casos mais graves taxativamente enumerados no art. 56º CSC é que as deliberações são nulas.

Vigora aqui o princípio da estabilidade das deliberações sociais, uma vez que a anulabilidade de uma deliberação pode afectar em cadeia outras deliberações conexas e actos de administração.

a)     Deliberações ineficazes (art. 55º CSC)

A figura da ineficácia das deliberações justifica-se nos casos em que a imperfeição da deliberação não se traduz nem numa anulabilidade nem se traduz numa nulidade.

O enunciado do art. 55º CSC, sugere que só serão ineficazes aquelas deliberações que requeiram o consentimento de “determinado sócio”, isto é, só serão ineficazes as deliberações que afectem direitos especiais dos sócios (art. 24º CSC).

A ineficácia só ocorre quando a exigência do consentimento de determinado sócio decorra da lei. Se, ao invés, for o contrato de sociedade a impor, por exemplo, o consentimento de todos os sócios para aprovar uma deliberação sobre determinado assunto, não se cumprindo esse requisito, a deliberação será anulável.

b)     Deliberações nulas

Estão sujeitas ao princípio da tipicidade, isto é, a nulidade só é aplicável nos casos taxativamente enumerados no art. 56º CSC prevêem-se duas espécies de nulidades:

-         Nulidades resultantes de vícios de formação encontram-se previstas nas duas primeiras alíneas do art. 56º CSC:

·        Deliberações tomadas em Assembleia-geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados;

·        Deliberações tomadas mediante voto escrito, sem que todos os sócios com direito de voto tenham sido convidados a exercerem esse direito, a não ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto.

-         Nulidade resultante de vícios de conteúdo, são as indicadas no art. 56º c), d) CSC:

·        Deliberações cujo conteúdo não esteja, por natureza sujeito a deliberação dos sócios;

·        Deliberações cujo conteúdo, directamente ou por actos de outros órgãos que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios.

c)      Deliberações anuláveis

São aquelas que violando preceitos imperativos na lei ou dos estatutos não estão abrangidos pelos casos de nulidade taxativamente enunciados no art. 56º CSC. Deliberações essas que se podem reconduzir a três categorias distintas previstas no art. 58º/1 CSC:

-         Violação da lei não enquadrável no art. 56º CSC, ou dos estatutos;

-         Deliberações abusivas;

-         Omissão de elementos mínimos de informação.

A deliberação é considerada abusiva, quando se verificar uma das seguintes situações (art. 58º/1-b CSC):

a)     Exercício do direito de voto pela maioria para obtenção de vantagens especiais para si ou para terceiros em prejuízo da sociedade;

b)     Exercício do direito de voto pela maioria para a obtenção de vantagens especiais para si ou para terceiros em prejuízo dos outros sócios;

c)      Exercício do direito de voto pela maioria para causar prejuízo à sociedade ou aos outros sócios.

A administração

 

42. Estatuto dos administradores

Entende-se o complexo de direitos e obrigações que constituem a situação jurídica decorrente da relação de administração, que se pressupõe uma referência à natureza de administração, que se pressupõe uma referência à natureza jurídica dessa relação.

1)     Obrigações dos administradores:

               i) Dever de diligência (art. 64º CSC);

              ii) Dever de relatar a gestão e apresentar contas (art. 65º CSC);

             iii) Obrigação de não concorrência (arts. 254º; 398º/3 CSC);

            iv) Obrigação de prestar informação aos sócios;

             v) Obrigação de respeitar as deliberações das Assembleias-gerais.

2)     Direitos dos administradores:

a)     Direito de não serem destituídos sem justos motivos;

b)     Direito à remuneração;

c)      Pensões de reforma.

3)     Competência dos administradores

Uma vez nomeados os administradores têm competência genérica para praticar todos os actos necessários ou convenientes à realização do objecto social, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores (arts. 64º; 259º; 405º CSC; vide também arts. 260º, e 409º CSC).

Os poderes dos administradores são portando os que resultam da lei e dos estatutos da sociedade, sendo nulas as deliberações dos sócios que retirem poderes aos gerentes.

4)     Vinculação da sociedade

Sendo a administração o único órgão com competência para representação externa da sociedade (art. 405º/2 CSC), esta fica vinculada pelos actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, não obstante as limitações constantes dos estatutos ou de deliberações dos sócios (art. 260º/1 e 490º/1 CSC).

 

43. Responsabilidade dos administradores

No exercício das suas funções, os administradores, por acção ou omissão, com preterição dos deveres legais ou contratuais podem causar danos, quer à sociedade, quer aos sócios, quer a terceiros.

A sociedade responde por estes danos perante terceiros, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos dos comissários – arts. 6º/5 CSC e 500º CC. A responsabilidade da sociedade é objectiva – não depende de culpa – mas só terá lugar quando sobre o administrador também recai a obrigação de indemnizar (art. 500º/1 CC).

Mas a responsabilidade dos administradores no plano societário é tríplice:

1)     Responsabilidade para com a sociedade;

2)     Responsabilidade para com os sócios e terceiros;

3)     Responsabilidade para com os credores sociais em particular.

 

44. Responsabilidade dos administradores para com a sociedade

A responsabilidade dos administradores para com a sociedade é subjectiva, isto é, baseia-se na culpa, ainda que esta se presuma, ao contrário da responsabilidade objectiva, em que a culpabilidade não é elemento essencial.

Os pressupostos da responsabilidade dos administradores para com a sociedade são: facto ilícito, culpabilidade, prejuízos, nexo de causalidade.

A ilicitude da conduta geradora de responsabilidade pode consistir na violação do contrato ou da lei, por acção ou omissão.

O Código das Sociedades Comerciais estabelece, ainda uma série de obrigações funcionais dos administradores, cuja inobservância poderá ser fonte de responsabilidade dos administradores para com a sociedade. Exs:

1)     Distribuição de dividendos fictícios, arts. 33º e 34º CSC;

2)     Falta de apresentação do relatório e contas anuais, arts. 65º segs. CSC;

3)     Falsas declarações quanto à entrada dos sócios para realização do capital social, art. 90º CSC;

4)     Falta de cobrança de entradas de capital, arts. 203º segs.; 285º segs. e 509º CSC;

5)     Inobservância do princípio da intangibilidade do capital social nomeadamente em caso de amortização de quotas, arts. 236º e 513º CSC;

6)     Concorrência ilícita, arts. 254º e 398º CSC;

7) O abuso de informações, arts. 449º e 524º CSC.

A culpabilidade dos administradores para com a sociedade presume-se (art. 72º/1 CSC). Verificados os outros pressupostos de responsabilidade civil, é ao administrador que competirá o ónus da prova da ausência de culpa.

O dano é sempre um pressuposto em qualquer tipo de responsabilidade civil, subjectiva ou objectiva. A conduta ilícita do administrador só dará lugar a responsabilidade civil se dela tiverem decorrido prejuízos.

 

45. Responsabilidade dos administradores para com os credores sociais

Uma vez que se está perante uma responsabilidade directa dos administradores para com os credores sociais e entre estes e a sociedade não existe qualquer relação contratual, a responsabilidade aqui tratada é necessariamente delitual ou aquiliana.

A responsabilidade, sendo delitual, é subjectiva e assenta na culpa dos administradores, mas a culpa aqui não se presume. O art. 78º/5 CSC, ao remeter para o art. 72º/2 a 5 CSC, deixa expressamente de fora a disposição do art. 72º/1 CSC, da qual resultava a presunção de culpa.

A responsabilidade dos administradores para com os credores sociais decorrentes do art. 78º/1 CSC, é pessoal. Por conseguinte, os credores accionarão a administradores sem qualquer subordinação à acção social, a qual poderá ter sido ou não intentada, e a acção aproveitará apenas os credores que a propuserem.

 

46. Responsabilidade dos administradores para com os sócios e terceiros

Os administradores no exercício das suas funções, podem lesar os sócios e os terceiros em geral, incorrendo, assim, em responsabilidade civil perante estes, desde que se verifiquem os restantes pressupostos, facto ilícito e culpabilidade, art. 79º/1 CSC.

Dado que não existe qualquer relação contratual funcional entre os administradores e os sócios ou terceiros, a responsabilidade será sempre delitual, ou seja, decorre da violação de obrigações legais pré-existentes.