Participação dos interessados

 

Citação do cônjuge do executado

 

 

92.        Citação requerida

Se uma execução instaurada contra um dos cônjuges para pagamento de uma divida própria, forem penhorados bens comuns, deve o exequente ao nomeá-los à penhora, pedir a citação do cônjuge do executado, para que este requeira a separação de bens (art. 825º/1 CPC). Se o pedido do exequente for atendido, o tribunal deve ordenar a citação do cônjuge do executado (art. 864º/1-a, 2ª parte CPC).

O cônjuge que é citado para requerer a separação de bens não se torna parte na execução pendente. Ele é citado apenas para requerer, em processo autónomo, a separação de bens (art. 825º/1 CPC), sob pena de a execução continuar sobre os bens penhoradas (art. 825º/2 in fine CPC).

 

93.        Citação oficiosa

Se o citado for casado e a penhora tiver recaído sobre bens imóveis que ele não pos­sa alienar livremente, deve proceder-se à citação do seu cônjuge (art. 864º/1-a, 1ª parte CPC). Salvo se entre os cônjuges vigorar o regime de separação de bens, o cônjuge exe­cutado não pode alienar, por si só, os imóveis próprios ou comuns (art. 1682º-A/1-a CC).

O  cônjuge executado, que é citado com fundamento na indisponibilidade dos bens penhoradas pelo cônjuge executado (art. 864º/1-a, 1ª parte CPC), assume a posição de parte processual na execução pendente. É isso que justifica que ele possa deduzir oposição à penhora (art. 863º-A CPC) e exercer nas fases posteriores à sua citação, todos os direitos que são conferidos ao executado (art. 864º-B CPC), embora se deva entender que esses poderes se restringem à actuação relativa ao bem que justifica a sua citação.

 

94.        Falta de citação

A falta de citação do cônjuge do executado tem a mesmo efeito da falta do citação do réu (art. 864º/3,1ª parte CPC), ou seja, produz os efeitos correspondentes àqueles que o art. 194º CPC, estabelece para a falta de citação do demandado. Do disposto no art. 194º CPC resulta, adaptando a sua estatuição à situação que é nulo tudo o que na execução pendente se processe, depois do momento em que essa citação deveria ter sido ordenada.

Esta nulidade deve reportar-se apenas aos actos relativos aos bens cuja penhora jus­tifica a citação do cônjuge.

 

Intervenção dos credores do executado

 

95.        Necessidade de intervenção

Permite-se somente a intervenção dos credores que sejam titulares de um direito real de garantia sobre os bens penhorados e do exequente que tenha obtido uma segunda penhora sobre esses bens numa outra execução (arts. 864º/1-b, 8650º/1 e 871º/1 CPC). Os credores reclamantes só podem ser pagos pelos bens que tenham garantia e conforme a graduação dos seus créditos (art. 873º/2 CPC).

A justificação da intervenção na execução pendente dos credores que são titulares de garantias reais sobre os bens penhorados encontra-se na extinção destas garantias através da venda executiva (art. 824º/2 CC). Por essa razão, é indispensável permitir que os respectivos credores possam reclamar os seus créditos na execução pendente.

A venda executiva dos bens penhorados extingue a garantia real e a respectiva direi­to de sequela (art. 824º/2 CC), peio que o seu titular deixa do poder exercer este direito contra o adquirente dos bens naquela venda.

 

96.        Dispensa de intervenção

a)       Dispensa sistemática

Quando o credor exequente obtém a satisfação do seu crédito sem necessidade de se proceder à venda dos bens penhorados, a intervenção dos credores com garantias reais, não é necessária.

São três as situações nas quais o exequente pode obter a satisfação do seu crédito sem recorrer à venda dos bens penhorados:

-         Quando tenha sido penhorada uma quantia em dinheiro ou em crédito que já tenha sitia paga pelo terceiro devedor, arts. 872º/1 e 874º CPC;

-         Quando a penhora recaia sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo ou sobre títulos de crédito nominativos e o exequente requeira a consignação dos rendimentos daqueles bens, arts. 879º/1, 881º/4, 873º/1, 2ª parte CPC;

-         Quando o exequente e o executado tenham acordado, antes da convocação dos credores, no pagamento em prestações da divida exequenda e, por isso, te­nham provocado a suspensão da instância executiva antes daquela citação, art. 882º CPC.

b)       Dispensa legal

O art. 20/1 DL 274/97, exclui a reclamação de créditos nas execuções cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1ª Instância em que a penhora recaia sobre bens imóveis ou direitos que não tenham sido dotados de penhor, com excepção do estabelecimento comercial.

c)        Dispensa judicial

O juiz da execução pode dispensar a convocação dos credores quando a penhora in­cida apenas sobre vencimentos, abonos ou pensões ou quando, tendo sido penhorados bens imóveis não sujeitos a registo e de reduzido valor, não conste dos autos que sobre eles incidam direitos reais de garantia (art. 864º-A/1 CPC).

A justificação da dispensa da reclamação de créditos é distinta em cada um destes casos.

 

97.        Processo de reclamação[11]

a)     Certidão de ónus

Se a penhora dever ser registada (art. 838º/4, 1ª parte CPC), deve ser junta à execução certidão dos direitos, ónus ou encargos que incidam sobre bens penhorados (art. 838º/4, 2ª parte CPC). É por esta certidão que se verifica se há credores que, por possuírem garantias reais sobre os bens penhorados, podem reclamar os seus créditos na exe­cução pendente e que, por isso, devem ser citados (art. 864º/1-b CPC).

b)     Citação dos credores

Pode ser pessoal ou edital (arts. 233º/2 – 864º/1-b, n.º 2, 2ª parte, 864º/1-d, n.º 2, ª parte CPC).

A falta de citação dos credores produz as mesmas consequências da falta de citação do réu (art. 864º/3, 1ª parte CPC). Adaptando a consequência estabelecida no art. 194º-a CPC, essa falta implica a anulação de tudo o que se tenha processado depois do momento em que aquela citação devia ter sido ordenada.

c)     Apenso de verificação e graduação

A reclamação, verificação e graduação dos créditos realiza-se numa acção declarativa de carácter incidental, pois que todas as reclamações que forem deduzidas pelos vários credores são autuadas num único apenso ao processo de execução (art. 865º/4 CPC).

Da sentença de verificação e graduação de créditos reclamados cabe apelação (art. 922º/1 CPC). Este regime não contém qualquer excepção: a apelação é o recurso admissível da decisão sobre o mérito proferido em primeira instância (art. 691º/1 CPC).

Se no despacho saneador tiverem sido reconhecidos alguns dos créditos reclamados (art. 868º/1, 2ª parte CPC), dele cabe igualmente a apelação (art. 691º/1 CPC). Este re­curso só sobre a final (art. 695º/1 CPC).

 

98.        Posição do interveniente

O credor reclamante cujo crédito tenha sido admitida (art. 866º/1 CPC) adquire a posição de parte na execução. No entanto, não assume a qualidade de exequente, porque, como só pode ser paga pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a graduação do seu crédito (art. 873º/2 CPC), não pode nomear outros bens à penhora.

Na execução pendente, o credor reclamante assume uma posição simultaneamente oposta quer ao exequente quer ao executado. E esta dupla oposição que justifica que as reclamações de créditos possam ser impugnadas pelo exequente e pelo executado (art. 866º/2 CPC).

[11] Vide arts. 865º, 866º e 868º CPC.