Questões relativas à competência

 

 

 

 

Competência internacional: direito interno

 

Competência convencional: direito interno

 

Modalidades de incompetência

 

 

 

 

 

Competência internacional: direito interno

 

16. Normas de recepção

As normas de competência internacional servem-se de alguns elementos de conexão com a ordem jurídica nacional para atribuir competência aos Tribunais do foro para o conhecimento de uma certa questão. As normas de conflitos que definem as condições em que os Tribunais do foro são competentes para a apreciação de um objecto que apresenta uma conexão com várias ordens jurídicas podem designar-se por normas de recepção. É essa a função dos vários critérios enunciados no art. 65º/1 CPC (A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes circunstâncias:

a)     Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro;

b)     Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

c)     Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram;

d)     Não poder o direito invocado tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português, ou não ser exigível ao autor a sua propositura no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real).

Estas normas de recepção definem a competência internacional dos Tribunais de uma certa ordem jurídica. Elas decorrem tanto da regra segundo a qual, quando, o caso em apreciação apresenta uma conexão relevante com uma ordem jurídica, os seus Tribunais devem ser competentes para a acção, como do princípio de que, perante a existência de uma tal conexão, os Tribunais daquela ordem devem recusar a competência internacional, pois que isso pode equivaler a uma denegação de justiça. Note-se que a conexão com uma certa ordem jurídica pode ser mais fraca do que aquela que determina a aplicação do direito nacional ao caso sub iudice, porque não há qualquer paralelismo necessário entre a atribuição da competência internacional e a aplicação da lei material do foro.

A diferença entre a competência interna e a internacional consiste no seguinte: a competência interna respeita às situações que, na perspectiva da ordem jurídica portuguesa, não possuem qualquer conexão relevante com outras ordens jurídicas; a competência internacional refere-se aos casos que apresentam uma conexão com outras ordens jurídicas.

As normas de recepção só determinam, através da referida conexão, que os Tribunais de uma jurisdição nacional são competentes para apreciar uma relação plurilocalizada. Essas normas não são normas de competência, porque não a atribuem a um Tribunal, antes se limitam a determinar as condições em que uma jurisdição nacional faculta os seus Tribunais para a resolução de um certo litígio com elementos internacionais. As normas de recepção preenchem, no âmbito processual, uma função paralela àquela que as normas de conflitos realizam no âmbito substantivo: estas determinam qual a lei aplicável a uma relação jurídica plurilocalizada (se a lei do foro ou uma lei estrangeira); aquelas aferem se essa mesma relação pode ser apreciada pelos Tribunais de uma certa ordem jurídica.

a)     Necessidade:

Nem sempre a circunstância de a questão em apreciação se situar no âmbito da competência internacional (porque o objecto em apreciação é uma relação jurídica plurilocalizada) implica a utilização dos critérios específicos da competência internacional para a atribuição de competência aos Tribunais de uma certa ordem jurídica. Para que haja necessidade de aferir a competência internacional dos Tribunais de um certo Estado, é indispensável que se verifique um de dois factores: que a conexão com a ordem jurídica nacional seja estabelecida através de um elemento que não é considerado relevante por nenhuma das normas da competência territorial e que, portanto, não possa ser atribuída competência aos Tribunais de um certo Estado utilizando exclusivamente as regras de competência territorial dos seus Tribunais; ou que o Estado do foro esteja vinculado, por convenção internacional, a certas regras de competência internacional.

b)     Unilateralidade:

As normas de recepção funcionam unilateralmente. Isto significa que essas normas se limitam a facultar os Tribunais de uma jurisdição para a resolução de uma certa questão. Ou seja, essas normas atribuem competência aos Tribunais de uma ordem jurídica para a resolução de um certo litígio, mas não excluem a apreciação dessa mesma questão por um Tribunal estrangeiro.

c)     Previsão:

Quando a acção apresenta uma conexão objectiva, relativa ao objecto do processo, ou subjectiva, referida às partes em causa, com uma ou várias ordens jurídicas estrangeiras, pode ser necessário determinar a competência internacional dos Tribunais portugueses. Essa aferição deve restringir-se às situações em que os Tribunais portugueses não são competentes segundo as regras da competência interna, pois que, como se verificou, só importa averiguar a competência internacional quando os Tribunais de uma certa ordem jurídica não sejam competentes para apreciar uma relação jurídica plurilocalizada segundo as suas regras de competência territorial. Essa é a função dos critérios constantes do art. 65º/1 CPC.

A competência legal internacional dos Tribunais portugueses é determinada, segundo uma ordem decrescente de aplicação pratica, pelos critérios da exclusividade (art. 65º/1-b CPC), do domicílio do réu (art. 65º/1-a CPC), da causalidade (art. 65º/1-c CPC) e a necessidade (art. 65º/1-d CPC).

 

17. Critério da exclusividade

Segundo o critério da exclusividade, a acção deve ser proposta em Portugal quando os Tribunais portugueses sejam exclusivamente competentes para a apreciação da causa (arts. 65º/1-b, 65º-A CPC). A competência internacional resulta, assim, da coincidência com as regras de competência exclusiva constantes do art. 65º-A CPC.

Esta competência exclusiva é manifestação da protecção de determinados interesses através de uma reserva de jurisdição e, portanto, de soberania. Nesse sentido, ela é semelhante à reserva de ordem pública do Estado do reconhecimento no processo de revisão de sentenças estrangeiras (art. 1096º-f CPC).

O art. 65º-A estabelece a competência exclusiva dos Tribunais portugueses para as seguintes situações:

a)     No caso de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis sitos em território português;

b)     Para os processos especiais de recuperação da empresa e de falência, relativamente a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português;

c)      Para as acções referentes à apreciação da validade do acto constitutivo ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que tenham a sua sede em território português, bem como para as destinadas a apreciar a validade das deliberações dos respectivos órgãos;

d)     Para as acções que tenham como objecto principal a apreciação da validade da inscrição em registos públicos de quaisquer direitos sujeitos a registo em Portugal.

A relevância prática da competência exclusiva dos Tribunais portugueses reside no seguinte: como, nessa hipótese, a jurisdição portuguesa não aceita a competência de nenhuma outra jurisdição para apreciar a acção, nenhuma decisão proferida numa jurisdição para apreciar a acção, nenhuma decisão proferida numa jurisdição estrangeira pode preencher as condições para ser ou se tornar eficaz na ordem jurídica portuguesa.

Uma sentença proferida por um Tribunal estrangeiro não é, em princípio, imediatamente eficaz na ordem jurídica portuguesa; para que se lhe conceda essa eficácia é necessária a sua revisão e confirmação, nos termos e nas condições do correspondente processo de revisão de sentenças estrangeiras (arts. 1094º a 1102º CPC). Ora, do elenco dos requisitos enunciados pelo art. 1096º CPC, para a concessão do exequatur à sentença estrangeira consta que essa decisão só pode ser confirmada pelo Tribunal português (que é uma das Relações, art. 1095º CPC) se provier de Tribunal seja competência não ofenda a competência exclusiva dos Tribunais portugueses (art. 1096º-c CPC in fine).

 

18. Critério do domicílio do réu

Segundo o critério do domicílio do réu, a acção pode ser proposta nos Tribunais portugueses quando o réu ou algum dos réus tenha domicílio em território português, salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro (art. 65º/1-a CPC).

Como a competência internacional só deve ser apreciada se da aplicação das regras da competência territorial não resultar a atribuição de competência a um Tribunal português, o critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC) só pode ser aplicado quando os Tribunais portugueses não forem competentes segundo aquelas regras.

Os critérios territoriais podem ser especiais (arts. 73º a 84º e 89º CPC) ou gerais (arts. 85º a 87º CPC): o critério geral é o domicílio do demandado (arts. 85º/1, 86º/2 CPC) ou dos demandados (art. 87º/1 CPC). Assim, se à acção for aplicável o critério territorial geral e se da sua aplicação resultar a atribuição de competência a um Tribunal português, está determinado, sem necessidade de aplicação do critério do domicílio do réu, o Tribunal que é territorial e internacionalmente competente. Se, pelo contrário, a aplicação desse critério de competência interna não a conceder a um Tribunal português (porque o réu não tem domicílio em Portugal), essa competência também nunca poderá resultar do critério de competência internacional do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC).

Quando a causa se inclui no âmbito do critério territorial geral, a competência internacional nunca pode ser determinada pelo critério do domicílio do demandado, seja porque aplicação daquele critério territorial torna dispensável a aferição da competência internacional, seja porque, quando é impossível empregar o critério territorial, também é impossível aplicar aquele critério de competência internacional.

Se o objecto da acção fizer funcionar um dos critérios territoriais especiais, também aqui são viáveis duas situações. Se da aplicação de um desses critérios resulta a atribuição de competência a um Tribunal português, não importa averiguar a competência internacional deste Tribunal segundo nenhum dos critérios enunciados no art. 65º/1 CPC. Se, pelo contrário, à situação concreta for aplicável um critério especial, mas da sua aplicação não resultar a atribuição de competência a um Tribunal português, justifica-se aferir a competência internacional dos Tribunais portugueses pelo critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC).

O critério da competência internacional do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC) nunca é aplicável quando o seja o critério territorial de domicílio do réu e também não pode ser aplicado quando um critério territorial especial atribua competência a um Tribunal português. Em conclusão: o critério de domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC) só pode ser usado quando ao caso concreto for aplicável um critério territorial especial e da aplicação deste não resultar a atribuição de competência a um Tribunal português.

A competência exclusiva que o art. 65º/1-a CPC, estabelece como limite à determinação da competência segundo o critério do domicílio do demandado não pode operar no âmbito de aplicação material das Convenção de Bruxelas e de Convenção de Lugano: nesta situação, a única competência exclusiva relevante é aquela que se encontra definida no art. 16º Convenção de Bruxelas e de Convenção de Lugano.

O art. 65º/2 CPC, estabelece que, para efeitos da aplicação do critério do domicílio do demandado, considera-se domiciliada em Portugal a pessoa colectiva cuja a sede estatutária ou efectiva se localize em território português ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação.

 

19. Critério da causalidade

Segundo este critério, a acção pode ser instaurada nos Tribunais portugueses quando o facto que integra a causa de pedir, ou algum dos factos que a constituem, tiver sido praticado em território português (art. 65º/1-c CPC). Assim, por exemplo, os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando, apesar de o facto ilícito ter ocorrido no estrangeiro, parte dos danos se produziram em Portugal (RC – 23/10/1990, CJ 90/4, 83) ou o contrato de seguro foi celebrado em território português (Assentos/Supremo Tribunal de Justiça 6/94, 30/3 = BMJ 434, 61).

 

20. Critério da necessidade

Segundo este critério, a acção pode ser instaurada nos Tribunais portugueses quando uma situação jurídica, que apresenta uma ponderosa conexão, pessoal ou real, com o território português, só possa ser reconhecida em acção proposta nos Tribunais nacionais (art. 65º/1-d CPC). Com esse critério procura-se obstar à denegação de justiça decorrente da impossibilidade de encontrar um Tribunal competente para a apreciação da acção: verifica-se então um reenvio da competência aos Tribunais portugueses.

O critério da necessidade abarca não só a impossibilidade jurídica, por inexistência de Tribunal competente para dirimir o litígio em face das regras de competência internacional das diversas ordens jurídicas com as quais ele apresenta uma conexão relevante, mas também a impossibilidade prática, derivada de factos anómalos impeditivos do funcionamento da jurisdição competente.

 

21. Tribunal territorialmente competente

Para analisar qual é o Tribunal territorialmente competente quando os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes segundo o critério da exclusividade (art. 65º/1-b CPC), há que considerar cada uma das situações previstas no art. 65º-A. Exceptua-se desta análise a hipóteses prevista no art. 65º-A-a CPC, porque, ela é sempre afastada pelo regime constante do art. 16º/1 Convenção de Bruxelas e de Convenção de Lugano.

O critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC) só é susceptível de ser usado quando ao caso concreto for aplicável um critério territorial especial (arts. 73º a 84º e 89º CPC) e da aplicação deste não resultar a atribuição de competência a um Tribunal português.

Se os Tribunais portugueses forem internacionalmente competentes pelo critério da causalidade ou da necessidade, também há que averiguar qual dos Tribunais portugueses é o territorialmente competente. Para a determinação deste Tribunal só podem ser utilizados critérios aos quais não possa ser concedida a dupla funcionalidade característica das normas sobre a competência territorial, porque, de outro modo, a competência internacional dos Tribunais portugueses já teria decorrido dessa competência territorial. Está nessas condições o art. 85º/3 (Se o réu tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro, será demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se encontrando em território português, será demandado no do domicílio do autor, e, quando este domicílio for em país estrangeiro, será competente para a causa o tribunal de Lisboa) CPC.

Assim, se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro mas se encontrar em território português, é territorialmente competente o Tribunal do local em que se encontrar em Portugal (art. 85º/3, 1ª parte CPC).

Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro e não se encontrar em território português, é territorialmente competente o Tribunal do domicílio do autor (art. 85º/3, 2ª parte CPC).

Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro e não se encontrar em território português e se o autor também tiver domicílio em território estrangeiro, é territorialmente competente o Tribunal de Lisboa (art. 85º/3 in fine CPC).


Competência convencional: direito interno

 

22. Pactos de competência

A competência interna é determinada através de um pacto de competência (pactum de foro prorrogando). Em regra, o pacto de competência refere-se a uma questão que não apresenta qualquer conexão com outras ordens jurídicas, mas isto não significa que não haja pactos de competência referidos a relações jurídicas plurilocalizadas.

O pacto de competência só pode incidir sobre a competência em razão do valor e do território (art. 100º/1 CPC).

O pacto de competência só é válido se acompanhar a forma de contrato substantivo, se este for normal, ou se tiver a forma escrita, se aquele for consensual (art. 100º/2 CPC). Mas considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documentos assinados pelas partes ou o resultante de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo, quer deles conste uma cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido (arts. 110º/2, 1ª parte, e 99º/4 CPC). Além disso, o pacto de competência deve designar as questões submetidas à apreciação do Tribunal e o critério de determinação do Tribunal ao qual é atribuída a competência (art. 100º/2, 2ª parte CPC).

O pacto de competência contém implicitamente uma renúncia antecipada – isto é, anterior à propositura da acção – à arguição da excepção de incompetência relativa (art. 108º CPC), pois que é atribuída competência territorial a um Tribunal que, sem esse contrato processual, não seria competente. Essa renúncia exige, como requisito ad substantiam, a forma escrita (art. 100º/2, 1ª parte CPC), pois que condiciona as possibilidades de defesa do réu na acção proposta naquele Tribunal e, concretamente, exclui a invocação da excepção de incompetência relativa.

A competência convencional interna é vinculada para as partes (art. 100º/3 CPC), pelo que a sua infracção determina a incompetência relativa do Tribunal onde a acção foi indevidamente proposta (art. 108º CPC).

 

23. Pactos de jurisdição

A competência convencional internacional pode ser determinada através de um pacto de jurisdição (art. 99º/1 CPC). Esse pacto pode ser, quando considerado pela perspectiva da ordem jurídica portuguesa, atributivo ou privativo.

O pacto é atributivo, quando concede competência a um Tribunal ou a vários Tribunais portugueses; a competência atribuída pode ser concorrente ou exclusiva.

O pacto é privativo, quando retira competência a um ou a vários Tribunais portugueses e a atribui em exclusivo a um ou vários Tribunais estrangeiros (art. 99º/2 CPC).

Como o carácter atributivo ou privativo do pacto de jurisdição é definido em relação à ordem jurídica portuguesa, a validade de um desses pactos não é vinculativa para os Tribunais de ordens jurídicas estrangeiras.

O pacto de jurisdição só pode incidir sobre situações subjectivas disponíveis (art. 99º/3-a CPC). Esta condição é suficiente para possibilitar a celebração de um pacto de jurisdição sobre a generalidade das situações patrimoniais.

O pacto de jurisdição só é válido se for justificado por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que, neste último caso, não envolva inconveniente grave para a outra (art. 99º/3-c CPC). Este requisito destina-se essencialmente a salvaguardar a posição da parte mais fraca.

O pacto de jurisdição não pode ofender a competência exclusiva dos Tribunais portugueses (art. 99º/3-a CPC); sobre esta competência, art. 65º-A CPC, isto é, o pacto não pode privar os Tribunais portugueses da sua competência exclusiva.

Se as partes, através de uma convenção de arbitragem (art. 1º Lei da Arbitragem Voluntária – lei 31/86, de 29/8), atribuírem competência para o julgamento de certo litígio ou questão emergente de uma relação jurídica plurilocalizada a um Tribunal Arbitral (funcionando em território português ou no estrangeiro), é igualmente aplicável a esse negócio o requisito respeitante à observância da competência exclusiva dos Tribunais portugueses (art. 99º/3-d CPC).

O pacto deve mencionar expressamente a jurisdição competente (art. 99º/3-e in fine CPC). A designação do Tribunal competente (pertencente à ordem jurídica de uma das partes, de ambas ou de nenhuma delas) pode ser feita directamente: nesta eventualidade, as partes indicam um Tribunal específico. Mas essa indicação também pode ser realizada indirectamente através de uma remissão para o Tribunal que for competente segundo as regras de competência vigentes na jurisdição designada: nessa hipótese, as partes designam globalmente os Tribunais de uma jurisdição.

O pacto de jurisdição só é válido se constar de acordo escrito ou confirmado por escrito (art. 9º/3-c CPC). Para este efeito, considera-se reduzido a escrito o acordo que consta de documentos assinados pelas partes ou que resulta de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo, quer deles conste uma cláusula que remeta para algum documento que o contenha (art. 99º/4 CPC).

Como a incompetência absoluta decorrente da infracção das regras da competência internacional é uma excepção dilatória que o Tribunal aprecia oficiosamente (arts. 102º/1, 494º-a, 495º CPC), não é configurável a celebração tácita de um pacto atributivo de jurisdição pela preclusão da invocação daquela excepção num processo pendente.

 

 

Modalidades de incompetência

 

24. Enunciado

A incompetência é a insusceptibilidade de um Tribunal apreciar determinada causa que decorre da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem a medida de jurisdição suficiente para essa apreciação. Infere-se da lei a existência de três tipos de incompetência jurisdicional: a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a preterição de Tribunal Arbitral.

 

25. Incompetência absoluta

Segundo o disposto no art. 101º (A infracção das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, salvo quando haja mera violação dum pacto privativo de jurisdição, determina a incompetência absoluta do tribunal) CPC, a incompetência absoluta provém da infracção das regras da competência internacional legal (arts. 65º e 65º-A CPC) e da competência interna material (arts. 66º, 67º CPC; art. 46º LOTJ – Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) e hierárquica (arts. 70º, 71º, 72º CPC). A incompetência absoluta referida no art. 101º CPC, é, naturalmente, apenas aquela que se verifica no âmbito do processo civil.

A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do art. 65º. A incompetência hierárquica verifica-se se a acção é instaurada num Tribunal de 1ª instância quando o devia ter sido na Relação ou no Supremo, ou vice-versa. Finalmente, a incompetência material decorre da propositura no Tribunal comum de uma acção da competência dos Tribunais especiais ou da instauração de uma acção num Tribunal de competência especializada incompetente.

A incompetência absoluta resultante da infracção da competência material decorrente da circunstância de a acção ter sido instaurada num Tribunal judicial quando o deveria ter sido perante um outro Tribunal judicial até ao despacho saneador ou, se este não tiver lugar, até ao início da audiência final (art. 102º/2 CPC).

A incompetência material que resulta do facto de a acção ter sido proposta num Tribunal judicial quando o deveria ser num Tribunal não judicial pode ser arguida pelas partes e conhecida oficiosamente pelo Tribunal até ao trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 102º/1 CPC).

Se houver despacho de citação (art. 234º/4 CPC), a incompetência absoluta deve ser conhecida oficiosamente no despacho limiar (arts. 105º/1, 234º-A/1 CPC). O conhecimento oficioso da incompetência absoluta é realizado, em regra, no despacho saneador (arts. 510º/1-a, 494º-a CPC).

O conhecimento da incompetência absoluta no momento do despacho de citação determina o indeferimento limiar da petição inicial (arts. 105º/1, 234º-A/1 CPC); se for apreciada em momento posterior, essa incompetência conduz à absolvição do réu da instância (arts. 105º/1, 288º/1-a, 494º-a, 493º/2 CPC).

 

26. Incompetência relativa

O art. 108º (A infracção das regras de competência fundadas no valor da causa, na forma do processo aplicável, na divisão judicial do território ou decorrentes do estipulado nas convenções previstas nos artigos 99º e 100º, determina a incompetência relativa do tribunal) CPC, enuncia as situações que originam a incompetência relativa: esta incompetência resulta da infracção das regras da competência fundadas no valor da causa (art. 68º CPC; arts. 47º e 49 LOTJ), na forma do processo aplicável (art. 68º CPC; art. 48 LOTJ), na divisão judicial do território (arts. 73º a 95º CPC) ou decorrentes de um pacto de competência ou de jurisdição (arts. 99º e 100º CPC).

Note-se que a violação das regras de competência territorial pode verificar-se não só na competência interna, quando são infringidas as regras que definem, de entre os vários Tribunais, qual o territorialmente competente, mas também na competência internacional.

Perante os Tribunais portugueses apenas pode relevar, quanto à competência internacional directa, a infracção de um pacto privativo de jurisdição. Esta violação verifica-se quando, apesar de as partes terem estipulado a competência exclusiva de um Tribunal estrangeiro para apreciar certa questão, a acção vem a ser proposta num Tribunal português.

Confirmando a disponibilidade das partes sobre a competência relativa (art. 100º CPC), a correspondente incompetência não é, em princípio, de conhecimento oficioso (art. 495º CPC). Neste caso, a incompetência pode ser arguida pelo réu no prazo de contestação (art. 109º/1; arts. 486º/1, 783º, 794º/1 CPC). O autor pode responder no articulado subsequente ou, não havendo lugar a este, em articulado próprio, a apresentar nos 10 dias seguintes à notificação da entrega do articulado do réu (art. 109º/2 CPC). Conjuntamente com a alegação da incompetência relativa, as partes devem apresentar as respectivas provas (art. 109º/3 CPC). Produzidas estas, o Tribunal decide qual é o Tribunal competente para a acção (art. 111º/1 CPC).

São várias as situações em que a incompetência relativa é de conhecimento oficioso. É o que sucede, nos termos do art. 110º/1-a CPC, nas acções relativas a direitos reais sobre imóveis, a responsabilidade civil extra-contratual e naquelas em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certas partes, nos processos de recuperação da empresa e de falência, nos procedimentos cautelares e diligências antecipadas, na determinação do Tribunal ad quem, bem como na acção executiva fundada em sentença proferida por Tribunais portugueses e nas acções executivas para a entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real.

A incompetência relativa também é de conhecimento oficioso quando decorra da infracção das regras da competência respeitantes à forma do processo ou do valor da causa (art. 110º/2 CPC), ou seja, do disposto nos arts. 48º e 49º LOTJ. Como a competência em razão do valor da causa (art. 49º LOTJ) se reflecte na competência do Tribunal de círculo (art. 81º LOTJ) e do Tribunal singular (art. 83º LOTJ), o art. 110º/2 (a incompetência em razão do valor da causa ou da forma de processo aplicável é sempre do conhecimento oficioso do tribunal, seja qual for a acção em que se suscite) CPC, engloba igualmente a violação da competência destes Tribunais.

Finalmente, a incompetência relativa deve ser apreciada oficiosamente nos processos em que não se verifique a citação do demandado ou requerido (art. 110º/1-b CPC), ou seja, nos processos que não constam da lista do art. 234º/4 CPC, e nas causas que, por lei, devam correr como dependência de outro processo (art. 110º/1-c CPC), como sucede, por exemplo, com o incidente de habilitação (art. 372º/2 CPC).

A decisão de procedência sobre a incompetência relativa determina, em regra, a remessa do processo para o Tribunal competente (art. 111º/3 CPC). Exceptua-se a hipótese de a incompetência resultar da violação de um pacto privativo de jurisdição, dado que o Tribunal português não pode enviar o processo para o Tribunal estrangeiro competente: neste caso, a consequência desta excepção dilatória, não podendo ser a referida remessa, é a absolvição do réu da instância (art. 111º/3 in fine CPC).

 

27. Preterição de Tribunal Arbitral

A preterição de Tribunal Arbitral resulta da infracção da competência de um Tribunal Arbitral que tem competência exclusiva para apreciar um determinado objecto. A preterição pode verificar-se quando um Tribunal Arbitral necessário, quando for proposta num Tribunal comum uma acção que pertence à competência de um Tribunal Arbitral imposto por lei (art. 1525º - se o julgamento Arbitral for prescrito por lei especial, atender-se-á ao que nesta estiver determinado. Na falta de determinação, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes – CPC), ou quando a um Tribunal Arbitral voluntário, quando for instaurada num Tribunal comum uma acção que devia ter sido proposta num Tribunal Arbitral convencionado pelas partes (art. 1º LAV).