Regulação do Mercado

 

21.  Regulação do mercado: noções

A noção de regulação da economia é hoje um conceito central no Direito Económico, podendo considerar-se dois aspectos fundamentais: a regulação pública e a auto-regulação. De certo modo, é comum o entendimento de regulação pública como intervenção indirecta do Estado na vida económica.

“Um controlo dirigido e continuado exercido pelos poderes públicos sobre actividades valorizadas numa dada comunidade”.

O bom funcionamento do mercado assenta da afirmação plena dos agentes económicos privados, salvaguardados a livre e leal concorrência e os direitos dos consumidores, tendo a regulação por objectivo a defesa do interesse público, mediante a correcção de eventuais desvios. Daqui decorre, pois, a adopção de uma noção de regulação como intervenção do Estado para a realização do interesse público, não apenas no Plano económico, mas também social.

Pese embora a importância e a vastidão da regulação pública da economia, há vários domínios a considerar, no seu âmbito geral:

a)      Planeamento económico;

b)      Regras de acesso à actividade económica;

c)      Defesa da Concorrência;

d)      Direitos dos consumidores e regras da publicidade;

e)      Actividade financeira;

f)        Normas relativas ao ambiente.

O reconhecimento de que a publicidade é um dinamizador essencial do mercado, capaz de influenciar massivamente os consumidores, leva a uma perspectiva defensiva na elaboração do chamado “Código da Publicidade” DL 330/90 de 30 de Outubro, alterado pelo DL 6/95 de 17 de Janeiro e pelo DL 275/98 de 9 de Setembro. A publicidade está sujeita, em termos de direito subsidiário e nas matérias à responsabilidade, ao direito civil e ainda, no que respeita à protecção da criatividade, ao disposto em sede de direitos de autor.

 

22.  O Conselho Económico e Social

É regulado pela Lei 108/91, de 17 de Agosto. O Conselho Económico e Social, previsto no art. 95º da Constituição, é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos Planos de Desenvolvimento Económico e Social (art. 1º).

Compete ao Conselho Económico e Social:

a)      Pronunciar-se sobre os anteprojectos das Grandes Opções de Plano e dos Planos de Desenvolvimento Económico e Social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução;

b)      Pronunciar-se sobre a Política Económica e Social, bem como sobre a execução das mesmas;

c)      Apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, no âmbito da Política Económica e Social, e pronunciar-se sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, estruturais e específicos;

d)      Pronunciar-se sobre as propostas de Planos sectoriais e especiais de âmbito nacional e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico que o Governo entenda submeter-lhe;

e)      Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País;

f)        Apreciar os documentos que traduzam a política de desenvolvimento regional;

g)      Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;

h)      Aprovar o seu regulamento interno.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais – IAPMEI foi criado, em Fevereiro de 1975, com a finalidade de prestar apoio às pequenas e médias empresas (PME) industriais, preenchendo-se, então, uma lacuna importante no quadro dos apoios a prestar pela Administração Pública a este segmento empresarial.

O IAPMEI, por um lado, e no que concerne ao seu âmbito de acção, vai ter a possibilidade de abranger empresas do Sector Terciário e, por outro, vai ser dotado dos meios que lhe permitirão, designadamente, participar em sociedades, conceder empréstimos e atribuir auxílios, através do PEDIP, provenientes de fundos da Comunidade; tudo isto, sem prejuízo de dar continuidade às acções que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais vinha desenvolvendo e da manutenção dos meios que este já utilizava. O DL 387/88, de 25 de Outubro, regula a existência deste instituto. É um instituto de Direito Público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio (art. 1º/1).

O IAPMEI tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio, directo ou indirecto, ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do País, nos Sectores Secundário e Terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (art. 4º).

 

23.  Regulação da economia

A intervenção indirecta do Estado é uma constante nas Economias de mercado com forma de regulação dos agentes económicos, condicionando-os através das formas seguintes:

a)      Leis e Decretos-lei;

b)      Contractos económicos;

c)      Política Económica;

d)      Concessão de subsídios fiscais ou financeiros.

A regulação económica é por isso, uma alternativa ao desempenho pelo Estado do papel de agente económico.

Nas Economias menos desenvolvidas, surge frequentemente a coexistência das duas atitudes de intervenção: directa e indirecta.

O modelo português actual desenvolve um conjunto de princípios de organização económica fixados no art. 80º CRP, se por um lado encontramos um desenvolvimento do mercado de uma frequência do Estado pelas formas de intervenção indirecta, a verdade é que subsiste o Sector Público por imposição constante nos termos do art. 80º-b e do art. 82º CRP.

A Defesa da Concorrência é a matéria fundamental do Direito Económico, numa Economia de mercado, uma vez que para além dos direitos económicos dos cidadãos, importa garantir a transparência e a fluidez do mercado.

Em Portugal existem várias regras aplicáveis á concorrência contidas em diferentes articulados:

a)      Tratado de Roma: como é natural o Tratado que em 1957 criou as normas instituidoras do mercado comum, contém normas directamente aplicáveis à livre concorrência, proibindo práticas que tenham por objectivo ou com efeito restringir, falsear ou impedir a livre concorrência.

b)      Decreto-lei 370/93 (alterado pelo Decreto-lei 140/98 de 16 de Maio): este diploma interno ocupa-se das práticas individuais contrárias à livre concorrência, tendo por objectivo impedir actos isolados de distorção do mercado.

c)      Decreto-lei 371/93 (sanções mais agravadas que no DL 370/93): este é um diploma estruturante na defesa interna da concorrência, podendo o seu conteúdo dividir-se em duas partes:

a)      Práticas contrárias à livre concorrência e realizadas por grupos de empresas (incluindo-se neste capitulo as práticas concertadas entre empresas).

b)      Controlo da concentração de empresas (trata-se de um processo administrativo de autorização casuística para a concentração de duas ou mais empresas actuantes no mercado nacional).

Só desde 80, é que começou a haver controlo da concorrência (previsão legal). Segundo aspecto do Direito Económico de mercado patente na intervenção directa, é a defesa do consumidor.

Na Constituição actual, encontram-se diversas referências aos consumidores e à defesa dos seus interesses sendo de referir nomeadamente o art. 60º e o art. 81º.

 

24.  Artigo 60º e 81º da Constituição

O artigo 60º, consagra os Direitos do Consumidor como direito individual e fundamental dos cidadãos. Este é um direito pleno e que visa garantir a protecção de todos os que participam no mercado.

O artigo 81º, nesta disposição a Defesa do Consumidor, é consagrada com uma das tarefas do Estado em matéria económica, ou seja, corresponde a um acto de intervenção directa traduzida por via legislativa.

Entre o art. 60º e 81º, não há qualquer repetição.

Existe uma lei específica para a Defesa do Consumidor, actualmente essa lei data de 96 e pode dividir-se nos seguintes capítulos.

1.      Definição de Consumidor: esta definição vai delimitar o campo de aplicação da própria lei, e será considerado consumidor quem adquirir bens ou serviços pelo uso privado, desde que o vendedor seja alguém que exerça profissionalmente essa actividade (esta definição exclui muito o âmbito de aplicação da lei, a sua utilização, ex.: compra de carro a não profissional).

2.       A lei indica um vasto conjunto de direitos titulados pelos consumidores, sendo que alguns deles implicam a intervenção para o consumo.

3.      A lei define o estatuto das associações de consumidores e os respectivos direitos. Vertente colectiva da defesa do consumidor.

4.      A lei refere-se também ao Instituto do Consumidor. Trata-se de um instituto público criado pelo Estado e dotado de personalidade jurídica, com o objectivo de estudar as questões de direito do consumo bem como de apoiar, por diversas formas as Associações de Defesa do Consumidor.

A intervenção directa do Estado sobre o mercado inclui também normas relativas à disciplina da publicidade e da actividade publicitária. A publicidade é referida no art. 60º da Constituição, relacionando-a directamente com os Direitos do Consumidor.

Esta matéria é portanto, instrumental e complementar face à Defesa da Concorrência e do consumidor porque se refere á comunicação entre oferta e a procura, devendo servir como meio de divulgação e informação para os consumidores, dando-lhes a conhecer a variedade de serviços e produtos colocados no mercado bem, como as respectivas características básicas. O Código da Publicidade em vigor estabelece um conjunto de princípios que vinculam a publicidade como sejam o princípio da variedade e o princípio da identificabilidade, mas também proíbe determinadas formas de publicidade que pode ser contrárias aos Direitos dos Consumidores. Dentro das formas proibidas, pode referir-se a publicidade enganosa, pode ser que mais queixa tem suscitado na prática, por fim o Código estabelece sanções aplicáveis em caso de infracção.

Quase tudo é regulado pelo Instituto do Consumidor, só nas sanções é que há comissão de coimas.

A publicidade em TV, tem um regime específico (Lei 58/90 de 7 de Setembro), ex.: tempo por hora em que passa a publicidade, tipo de programas que podem ser interrompidos. É a que levanta mais problemas, o controlo é feito pelo Instituto da Comunicação Social.

 

25.  As Políticas Económicas

As Políticas Económicas previstas na Constituição consistem no conjunto de princípios a desenvolver pelo próprio mercado sem prejuízo da regulação exercida pelo Estado no quadro de uma intervenção indirecta sobre a Economia.

a)      Política Agrícola: no art. 93º e segs. encontramos a Política Agrícola que surge como alternativa à reforma agrária introduzida em 1976. Com a Revisão em 82, a reforma agrária foi desde logo reduzida á função de instrumento do Estado para a realização de ideias, valores e orientações, onde o mercado surgia já como facto predominante. Em 1997, a Política Agrícola é uma forma de traduzir os interesses do Estado pelas populações rurais bem como a afirmação do redimensionamento rural como veículo de uma restruturação agrícola.

b)      Política Comercial: de âmbito mais restrito, esta Política Económica passa pela Defesa da Concorrência e pelo apoio aos consumidores.

c)      Política Industrial: limita-se a sublinhar uma ideia de modernização tecnológica indispensável numa dinâmica de mercado globalizado.

Em qualquer Política Económica a Constituição desenvolve incumbências do Estado, enunciadas em particular no art. 81º e deixa subjacente a necessária articulação com as directivas comunitárias nessas matérias.

 

26.  O acesso à actividade económica

Se, em regra, o acesso à generalidade das actividades é livre para qualquer agente dentro do mercado, a verdade é que podem ser fixadas restrições, quer em função do sujeito, quer em função da própria actividade em causa.

A Constituição tem deixado em aberto a existência de sectores vedados à iniciativa privada (e “a outras entidades da mesma natureza”). Em termos da disciplina vigente, na Lei n.º 88-A/97, de 25 de Junho.